Se não houver a concessão do transporte pela empresa, resta claro que a não obrigação ao pagamento de horas "in itinere" irá aumentar diretamente a jornada do trabalhador.

A CLT de 1943 previa que, em alguns casos, as horas e minutos gastos pelo trabalhador no deslocamento até o trabalho, e vice-versa, eram consideradas horas trabalhadas, e, assim, o acréscimo de horas na jornada, por conta do deslocamento, eram horas extraordinárias e deveriam ser acrescidas com o respectivo adicional.

O conceito de horas “in itinere” está insculpido e apresentado pela Súmula nº 90 do TST, com o seguinte texto:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

A legislação assim previa que, em regra, a aplicação do conceito era destinado às empresas que estavam situadas em local de difícil acesso. Uma das exceções era a hipótese que dispunha sobre o trabalhador que trabalhava de madrugada, ou já deixava/assumisse seu posto de trabalho quando não havia mais transporte público.

Conforme a Sumula 90 do TST e a redação embrionária da CLT, o empregador que fornecesse o transporte aos funcionários em razão da empresa ser de difícil acesso também poderia ser compelido ao pagamento das horas “in itinere”.  Contudo, pela reforma trabalhista e com as alterações inseridas pela lei nº 13.467/17, a empresa está isenta de pagar as horas “in itinere” ao empregado que utiliza do transporte fornecido pelo empregador.

A redação do art. 58 da CLT (alterada pela lei de 2017) prevê, no seu parágrafo segundo, o referido conceito. Vejamos: “§ 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”.

Na nova lei, pode-se observar que o pensamento do legislador foi primar pela isonomia, entre aqueles que têm transporte público e aqueles aos quais o transporte é fornecido pela empresa. Pois o transporte público, ou mesmo o privado, é uma forma de atendimento à legislação e o computo da jornada apenas daquele transporte fornecido pela empresa gerava desequilíbrio contratual.

Como forma de “mitigar” essa desproporção entre os trabalhadores, o legislador toma como base a exclusão da obrigação do pagamento das horas in itinere, para, assim, incentivar o empregador a fornecer transporte particular a seus empregados, melhorando as condições de transporte ao empregado para chegar ao seu posto de trabalho de forma “mais confortável”.

Há um problema fático e social, pois é possível constatar que há uma realidade não transparente, isso porque a desobrigação do empregador quanto ao pagamento das horas in itinere o desobriga também de se responsabilizar por qualquer acidente que ocorra com o empregado no decorrer do percurso de sua residência até, efetivamente, assumir seu posto.

Portanto, cria-se um grande impasse, também, sobre eventual acidente sofrido a caminho do trabalho, acarretará mais uma grande desvantagem ao trabalhador, não sendo devido o auxílio doença em razão de acidente de trabalho, já que essa hipótese não se aplica mais. Ou seja, há a celeuma de ocorrência de revogação tácita do art. 21, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, que prevê textualmente:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Outro ponto a se observar é que, dificilmente, na prática, o empregador irá oferecer transporte aos trabalhadores. Esse pensamento do legislador, na verdade, é uma falsa vantagem aos trabalhadores, pois a desobrigação do pagamento de horas in itinere já exclui um custo que teria o empregador, e, congelando as horas dos trabalhadores até que efetivamente eles cheguem ao posto de trabalho para começar a computar as horas a serem cumpridas diariamente, fica a indagação, qual seria a vantagem ao empregador em relação ao fornecimento desse transporte? As respostas podem ser: garantir o conforto ou ainda não fornecer o transporte, reduzindo custos operacionais. A questão não é apenas jurídica, mas também econômica e ética (empresarial).

Repisa-se que a reforma trabalhista possui pontos que afrontam e modificam conceitos Constitucionais. No caso em tela,  há uma mudança de eixo no conceito ante o que prevê (e previa) o artigo 7º da Constituição Federal e o inciso XIII,  particularmente quanto à limitação da jornada de trabalho.

Se não houver a concessão do transporte pela empresa, resta claro que a não obrigação ao pagamento de horas "in itinere" irá aumentar diretamente a jornada do trabalhador. Atualmente, apontam as estatísticas que grande parte da população tem algum tipo de dificuldade, diariamente, para chegar até seu posto de trabalho, sobretudo quando a empresa está situada em regiões interioranas ou de difícil acesso.

E não é só pelo fato de morar longe, mas, sim, o fato de rotinas de cidades grandes, por exemplo, serem imprevisíveis. Logo, o trabalhador que costuma demorar 2hs para chegar ao posto de trabalho, ao final do dia, vai ter permanecido à disposição do trabalhado 12hs, considerando a volta, em que pese só ter trabalhado 8h, e isso sem contar quando o trabalhador faz hora extraordinária no trabalho, que atualmente é raro não acontecer. Porém, este foi o mesmo conceito encampado pela reforma de 2017 no art. 4º da CLT. 

Diante deste cenário, ou o trabalhador será obrigado a mudar seu local de residência, ou de outra forma terá que se flexibilizar e adequar sua rotina à realidade do emprego que possui naquela empresa.

Utilizando-se dos artifícios que trazem as redações dos artigos reformados, considerando que grande parte das empresas atualmente estão visando a redução de gastos em razão da crise político-econômica que assombra o Brasil, o intuito das empresas é tão somente produzir o máximo que se pode, pagando pouco e oferecendo menos vantagens aos trabalhadores, visando, ao final, garantir a continuidade da atividade empresarial e o alto lucro.

Passar por crises, o país já passou por muitas. Possuímos grandes riquezas que o país e a natureza oferece ao povo. Porém, há que se refletir se a redução de direitos trabalhistas, que,  no caso concreto, resume-se em não conceder transporte privado digno ao trabalhador e, ainda, suprimir-lhe as horas “in itinere”, mantém válidos os princípios trabalhistas da proteção, do não retrocesso social e do trabalho como elemento emancipatório da sociedade. É inequívoco que o lucro empresarial não poderá ser a qualquer custo, sob pena de se retornar a um sistema social de escravidão da classe operária. É importante haver contrapartidas e garantias mínimas aos trabalhadores.

Conclui-se, portanto, que a não obrigação ao pagamento, pelo empregador, das horas “in itinere”, ao empregado, pode ferir diretamente previsão Constitucional, propriamente do artigo 7º, e ocasionará a revogação da Súmula 90 do TST. Para equilibrar-se a supressão encampada pela nova redação do art. 58, §2º, da CLT, em vigência com a reforma, será necessário: haver garantias mínimas aos trabalhadores, não haver abusos do poder econômico e, ainda, haver ética e bom senso, quiçá o empoderamento da entidade sindical para a garantia de direitos mínimos à categoria.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MIRANDA, Aarão Miranda da Silva; MATTOS, Débora Moura de. As horas in itinere na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5289, 24 dez. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61929>. Acesso em: 16 jul. 2018.

Comentários

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    Keline de Souza

    ...que leva em torno de 1 hora para chegar e sair do recinto, pode ocorrer acidentes ou algo que parecido que venha a prejudicar o trabalhador

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    Keline de Souza

    Uma dúvida! A não obrigação ao pagamento das horas in itirene é aplicada, também para os trabalhadores em minas subterrâneas? Pois, me parece existir um descuido do legislador, ou esquecimento se acaso não lembrarem destes trabalhadores pelo menos. Uma vez que, mesmo no deslocamento q

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