Trabalho intermitente deve ser excepcional?

A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?

Jornada de trabalho: flexibilizações na reforma trabalhista

A reforma trabalhista precarizou direitos ou beneficiou as partes que integram a relação de trabalho?

Fim do adicional noturno em jornada mista e da jornada reduzida

Depois da reforma trabalhista de 2017, o empregado não tem direito ao adicional noturno e à hora reduzida caso preste serviços durante o período noturno e continue prestando após as 5 horas da manhã.

Legislação piorou condições de trabalho para gestantes e lactantes

As mudanças legislativas desde a reforma trabalhista apresentam a insegurança jurídica que esses grupos enfrentam, impactando negativamente na capacidade de trabalhar e de serem contratadas das gestantes e lactantes.

As conquistas civilizatórias não são negociáveis

Apesar dos ataques até aqui desferidos, o direito do trabalho continua vivo como sistema estruturalmente organizado para a proteção dos direitos humanos da pessoa trabalhadora.

Regularização fundiária: Lei 13.465/2017 e seus instrumentos

Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.

Delitos em licitações (Lei 14.133/2021) e crimes militares por extensão (Lei 13.491/2017)

O objetivo deste texto é destacar os temas importantes dos delitos em licitações e contratos na Justiça Comum e Militar, nesta última por força da Lei 13.491/17 que trouxe os crimes militares por extensão.

Reforma trabalhista: quatro anos sem os empregos prometidos

É uma ilusão acreditar que o trabalho marginalizado da CLT trará segurança jurídica para a empresa e o empregado.

Compensação de horas e a Lei n. 13.467/2017

Esta publicação dispõe sobre acordos de compensação de jornada e alterações nas modalidades de banco de horas e jornada 12 x 36, introduzidas pela reforma trabalhista de 2017.

Jornada 12x36 após a reforma trabalhista é inconstitucional?

A finalidade do presente artigo, objetiva a proposição de uma profunda análise acerca da inclusão do artigo 59-A, advindo da reforma trabalhista, à luz da ADI 5994.

Limitação da indenização por dano moral trabalhista é inconstitucional

Qual o sentido de arbitrar a indenização dos danos extrapatrimoniais de acordo com um escalonamento dado a partir do salário pelo ofendido?

Contribuição sindical de servidores públicos e a decisão do STF sobre o art. 114, III, CF

Examina-se o julgamento do STF que decidiu ser da Justiça comum a competência para apreciar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários.

Privatização de presídios: o lucro do encarceramento

Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.

Reforma trabalhista: o início da extinção do direito do trabalho?

Levará algum tempo para se descobrir quais serão os efeitos concretos das muitas mudanças ocorridas na legislação trabalhista. A certeza que se tem, todavia, é a de que princípios protetivos da classe trabalhadora foram mitigados sem muitos alardes.

Equidade de gênero: direitos sociais das trabalhadoras na jurisprudência do STF

É preciso calibrar circunstancialmente as decisões sobre direitos das mulheres trabalhadoras para que, ao invés de melhorar sua condição social, não se venha a piorá-la, ainda que com boas intenções.

Reforma trabalhista: Justiça gratuita x equilíbrio das demandas

As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, no tocante à justiça gratuita, vieram, não para cercear o acesso dos hipossuficientes à Justiça, mas para promover a razoabilidade e equilíbrio nas demandas trabalhistas, antes tidas por aventureiras.

Sindicatos e dispensa coletiva após a reforma trabalhista

Discute-se a dispensa de participação dos sindicatos nos processos de demissão coletiva. Examinam-se os fundamentos constitucionais, sociais e políticos alteração, materializada pela reforma trabalhista, buscando entender a finalidade da norma.

Jornada de trabalho: TST valida ponto por exceção

As normas coletivas têm respaldo para estabelecer diferentes formas de controle de jornada, inclusive o chamado ponto por exceção, flexibilizando assim a obrigação prevista no artigo 74, § 2º, da CLT.

O acesso à Justiça pelos trabalhadores: desafios e perspectivas após a reforma trabalhista

O acesso à justiça trabalhista sofreu alterações profundas com a reforma trabalhista, que modificou, significativamente, a CLT. Mas, afinal, as mudanças foram para melhor?

Reforma Trabalhista: 2 anos

Representantes legais em todo o Brasil para audiências trabalhistas, Juizados Especiais Cíveis e licitações