Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Horas in itinere e a reforma trabalhista

03/11/2017 09:13Rafael Ponciano Costa 0

Debate-se a incidência das horas in itinere sob a ótica do antigo regramento celetista e sua exclusão do contrato de trabalho segundo o novo regramento.

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