Socorro ao Estado do Rio: imbróglio jurídico

Não haverá nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro. O que está por trás desse imbróglio jurídico?

Carta-convite em licitação é segura?

A carta-convite, embora menos burocrática e dispendiosa, se mal administrada, pode ameaçar os princípios da isonomia e da impessoalidade, causando transtornos à Administração na esfera judicial.

Penhora da remuneração do devedor

A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.

Eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos

A eficiência da Administração Pública ainda está muito longe de atender à disposição constitucional e oferecer serviços públicos de qualidade e com respeito ao cidadão.

Contratos de seguro: regras do prêmio e da indenização no Código Civil de 2002

Estudam-se os regulamentos gerais dos contratos de seguro, realizando uma breve análise histórica desse tipo de contrato.

Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor

Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares.

Direito de laje: explicando para quem quer entender

O proprietário pode usar e dispor do direito que a lei lhe garante sobre o espaço aéreo e o subsolo de sua propriedade e, somente porque existe tal garantia legal, é que se torna possível conceber a existência deste novo tipo de direito – o direito de laje.