Gozo da garantia de emprego no transcurso do aviso prévio

O TST e a doutrina pátria concordam que o aviso prévio e a garantia de emprego são institutos incompatíveis.

Vereador. Para que serve? Tem superpoderes?

A pérola foi a seguinte: “Requerimento 020/2015 de autoria do vereador fulano solicita convocação do cidadão beltrano para prestar esclarecimentos em relação a comentários na rede social”.

Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo CPC

O reconhecimento extrajudicial de usucapião representa a desjudicialização de um procedimento normalmente moroso, objetivando agilizar a tutela do direito pretendido.

CPC/15: a inconstitucionalidade do caráter vinculante dos precedentes

O Judiciário, ao proferir a sua jurisprudência com efeito vinculante, estaria exercendo uma função atípica do Legislativo, o que só é possível com autorização constitucional.