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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 22 - Número 5039 - 18 Abril 2017

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  • Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

    18/04/2017 20:00Jayme Xavier Neto 1

    Jayme Xavier Neto

    Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

  • Feminícidio: da tutela na América Latina e Caribe à inclusão do instituto no Código Penal

    18/04/2017 19:00Helma Janny Barros Guimarães 1

    Helma Janny Barros Guimarães

    A violência contra a mulher por razões de gênero é histórica e tem um caráter estrutural, que se perpetua devido à sua posição de subordinação na ordem sociocultural patriarcal.

  • Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?

    18/04/2017 18:15Silas José da Silva 1

    Silas José da Silva

    Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.

  • Execução ou cumprimento de decisão: medidas concretas para satisfação do crédito

    18/04/2017 17:38José Wilson Gonçalves 0

    José Wilson Gonçalves

    É imperativo que haja inquietação quanto à impunidade civil, pois desta, assim como a criminal, é lesiva ao Estado de Direito, por gerar evidente desequilíbrio social.

  • Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais

    18/04/2017 16:45Rogério Tadeu Romano 0

    Rogério Tadeu Romano

    Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.

  • Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS

    18/04/2017 14:10Maria Lucia Miranda Alvares 2

    Maria Lucia Miranda Alvares

    A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.

  • Reforma da Previdência: será que vai resolver o déficit?

    18/04/2017 12:15Ivo Montenegro 5

    Ivo Montenegro

    A reforma da previdência social afeta a vida de milhões de brasileiros. Não deve ser tratada de forma afobada, com base em dados parciais e equivocados.

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