Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O contrato de vendor e os deveres laterais ou anexos
O contrato bancário de vendor é uma operação de financiamento de vendas baseadas no princípio de cessão de crédito. Saiba um pouco mais sobre a natureza jurídica e principais elementos que compõem esta modalidade peculiar de contrato.
Culpabilização da mulher vítima de estupro
Impressões morais sobre o comportamento da mulher na sociedade devem ser afastadas por ocasião do julgamento de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro. É preciso separar esse elemento da efetiva contribuição da vítima para a consumação do delito.
A tentativa de golpe do fisco paulista na repatriação de bens do exterior
A voracidade arrecadatória do fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) deste ano.
Embargos declaratórios, decisão normativa concreta e a contradição
O Estado realiza uma eugenia autorreferencial para corrigir a decisão normativa concreta, estabilizando institucionalmente a Rechts-Ordnung, via embargos declaratórios.
Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal
Analisa-se a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.