Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sanção disciplinar e a reabilitação no Estatuto da Advocacia e da OAB
Considerações acerca do instituto da reabilitação após sanções disciplinares na Lei n. 8.906/94.
Tributação de atos ilícitos
O tributo é uma prestação compulsória, ou seja, não permite escusas. Destaca-se a possibilidade de tributação de atos ilícitos, pois, uma vez ocorrido o fato, não há por que deixar de tributá-lo por ser ilícito.
Responsabilidade do Estado por ato legislativo no contexto histórico da responsabilidade dos poderes públicos
Se entre os diferentes modelos não existe um conceito único de responsabilidade do Estado, nem mesmo em relação à comunidade europeia, é porque falta uma conformidade unitária de culpa.
A gestão privada das penitenciárias por contratos de PPP
Se qualquer dano advier a detento instalado em prisão sob o regime de parceria público-privada, deverá o interessado, inicialmente, buscar a reparação junto ao parceiro privado. Sem êxito em executar o direito, deverá insurgir-se contra o patrimônio do Estado.
A prisão e suas alternativas
A prisão como última ratio continua a ser assunto polêmico.
Procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária
O procedimento de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária possui três fases, quais sejam: a declaratória (administrativa), a executória (âmbito judicial) e a fase de distribuição.
