Agravo de instrumento contra decisões interlocutórias dos juizados especiais cíveis

A Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. No entanto, há uma parcela da doutrina e jurisprudência que permite a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.

Aplicabilidade das normas internacionais ao Sistema Nacional de Desporto

Quais são as condições de compatibilidade entre as normas nacionais e alienígenas frente ao Sistema Nacional Desportivo, em face das diversidades existentes?

Direito de superfície no âmbito tributário

Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.