A Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. No entanto, há uma parcela da doutrina e jurisprudência que permite a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.

RESUMO: Os Juizados Especiais Cíveis, em especial os Estaduais, possuem como regra a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento sumaríssimo, impossibilitando o cabimento do agravo de instrumento. Além da resistência legislativa, soma-se como objeção à interposição do recurso supramencionado os princípios previstos na Lei n. 9.099/95. Nesse ínterim, há precedentes judiciais no sentido de admitir a impetração de mandado de segurança em casos que a parte prejudicada poderia se valer da interposição do agravo de instrumento como meio de impugnação da decisão judicial, todavia, será estudado as vantagens do agravo de instrumento no bojo do rito sumaríssimo.

Palavra-chave: Juizados Especiais Cíveis. Recursos. Agravo de Instrumento; Cabimento. Mandado de Segurança.

SUMÁRIO: Introdução – 1. Da criação dos Juizados Especiais Cíveis – 2. Princípios dos Juizados Especiais Cíveis – 3. Recursos previstos nos Juizados Especiais – 4. Mandado de Segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais – 5. Cabimento do Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis – 6. Influência do novo Código de Processo Civil – Conclusão


INTRODUÇÃO

Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, as decisões interlocutórias resolvem variadas questões ao longo do processo, mas a Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra essas decisões[1]. Isto posto, há uma cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de impugnar as decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.

Sucede que, além da omissão normativa, tem-se ainda como óbice à interposição do agravo de instrumento no rito sumaríssimo os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2° da Lei n. 9.099/95. Advoga Gonçalves[2] que o uso do agravo de instrumento no rito especialíssimo provocaria atrasos incompatíveis com a celeridade que dele se exige.

Lecionam Wambier e Medina[3] entemdem que o entendimento preponderante é no sentido de admitir a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória prolatada em procedimento que tramita nos Juizados Especiais, tendo o Superior Tribunal de Justiça  editado a Súmula n. 376.

É imperioso destacar que, mesmo diante de um procedimento que atesta pela menor complexidade das causas, o rito sumaríssimo abarca situações passíveis de interposição do agravo de instrumento, sem que possam ofender o arcabouço normativo regente dos Juizados Especiais Cíveis e seus princípios que lhe são peculiares. A título de exemplificação, a decisão judicial que defere ou indefere o pedido de tutela de urgência.

Neste trabalho, iremos identificar os fundamentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais que obstam a possibilidade de interposição do agravo de instrumento como meio de impugnação das decisões interlocutórias nos ritos destinados aos Juizados Especiais Cíveis. Em tempo, explicitar situações que o recurso em estudo pode ser utilizado na seara processual dos Juizados, sem que haja ofensa ao sistema normativo e principiológico.


1. DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Em detrimento do acúmulo e da morosidade dos processos nos Tribunais, que prejudicavam os interesses de grande parte da população em acionar o Poder Judiciário ou estimulavam o desinteresse de partes litigantes na ação aviada, sobreveio a necessidade de um mecanismo que pudesse facilitar o acesso dos cidadãos à justiça.

Com escopo de priorizar a celeridade processual e com o constante objetivo de promover uma tutela jurisdicional efetiva e segura, surgiram os Juizados de Pequenas Causas, regida pela então Lei n. 7.244/84.

Devido a exitosa experiência legislativa, o constituinte, sob o prisma do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República, somada à imposição prevista no art. 98, inciso I, do Texto Constitucional, determinou a criação dos Juizados Especiais Cíveis, tendo como objetivo uma prestação jurisdicional efetiva e célere, dando continuidade ao tratamento especial às classes de menor condição econômica.

A inovação no Poder Judiciário com a instituição dos Juizados Especiais Cíveis, no entendimento de Gonçalves[4], constituiu mecanismo de facilitação do acesso à justiça, pois permitem que determinados litígios, que talvez não fossem levados ao Judiciário antes, possam sê-lo.

A instituição dos Juizados Especiais não significou somente a criação de um procedimento simplificado, mas também, como assevera Kazuo Watanabe[5], correspondeu a um novo sistema normativo filosófico e principiológico, marcado por novas técnicas procedimentais, seja abreviando o rito, ou ampliando os poderes do magistrado na condução do processo.

De igual forma, Marinoni e Arenhart[6] dissertam que o formalismo, o alto custo, a demora e outras características que lhe são ínsitas ao processo civil comum importavam em antagonismo insuperável diante das exigências de certos interesses mais simples.

Desse modo, com o amparo constitucional e com o escopo de desburocratizar os procedimentos destinados à solução de conflitos pela via jurisdicional, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis Federais e da Fazenda Pública, através das Leis n. 10.259/01 e 12.153/09, respectivamente.


2. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

O procedimento atinente aos Juizados Especiais deve observar a uma linha principiológica estabelecida no art. 2° da Lei n. 9.099/95, que estatui que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Na inteligência Marinoni e Arenhart[7], esses princípios aplicam-se não somente nos Juizados Especiais Estaduais, mas também nos Juizados Federais e da Fazenda Pública, mesmo que as leis de regência destes não mencionem expressamente.

O princípio da oralidade, no pensamento de Donizetti[8], assevera que o uso da palavra assume especial importância no processo dos Juizados Especiais, daí por que chamá-lo de processo oral. A primazia pela prática de atos processuais de forma oral é tão evidente que, tem como exemplo a possibilidade do processo nos Juizados Especiais instaurar-se de maneira oral, consoante art. 14 da Lei n. 9.099/95. Ademais, poderá a parte requerida apresentar sua defesa oralmente (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Ressalta-se que a preferência do legislador para o desenvolvimento do procedimento de modo oral é uma forma de desburocratizar o formalismo exacerbado do processo comum.

O princípio da simplicidade compreende na dispensa de formalidades processuais que possam tornar o procedimento moroso e fatigante. Como bem ressalta Pimenta[9], o princípio da simplicidade tem por escopo aproximar o cidadão da tutela jurisdicional efetiva e célere. Nesta senda, entende-se que o princípio em estudo visa fortalecer a função instrumental do processo.

Similar ao princípio da simplicidade é o da informalidade, que na visão de Donizetti[10] não possuem diferenças entre si. Essa orientação é consentânea com os objetivos dos dois princípios, posto que ambos possuem como propósito eliminar formalidades que possam afastar o jurisdicionado do Poder Judiciário. Dessa forma, os princípios mencionados têm o condão de desenvolver um processo célere, efetivo e desburocratizado.

Merece destaque ainda o princípio da economia processual que preconiza pela quantidade mínima possível de atos processuais, inclusive não repetindo os já praticados, como forma de desenvolver o procedimento e alcançar uma decisão jurisdicional satisfativa. É o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais[11].

Esse princípio pode ser exemplificado quando da concentração de atos processuais em uma única audiência, podendo inclusive haver o julgamento imediato após a instrução, de acordo com o art. 28 da Lei n. 9.099/95.

Corolário do princípio da duração razoável do processo, este insculpido no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Republicana de 1988, o princípio da celeridade processual sustenta que o trâmite procedimental seja rápido, ou na visão de Marinoni e Arenhart[12] é o direito de receber uma tutela jurisdicional tempestiva. Este princípio prega pela inexistência de morosidade e lentidão no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Destarte, os Juizados Especiais Cíveis são analisados sob a ótica dos princípios acima transcritos, além de outros previstos no ordenamento jurídico que são compatíveis com a sistematização dos Juizados.


3. RECURSOS PREVISTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Com base no princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, positivado no art. 5°, inciso LX da Carta Maior, os Juizados Especiais também possuem juízo recursal. A priori, cumpre anotar os meios de impugnação das decisões judiciais inseridos na órbita da Lei n. 9.099/95.

A lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito dos estados estabelece apenas dois recursos em instância ordinária, são eles: Recurso Inominado, previsto no art. 41 da Lei n. 9.099/95, como forma de objurgar sentença, com ou sem resolução de mérito; e Embargos de Declaração, contemplado no art. 48 da Lei n. 9.099/95, para guerrear sentença ou acórdãos que contenham os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente.

No que pertine aos Juizados Especiais Federais disciplinados pela Lei n. 10.259/01, o regime recursal pouco difere dos órgãos especiais correspondentes aos estados. Apesar de não estarem expressamente previstos na lei de regência, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração são cabíveis nos Juizados Especiais Federais, com fundamento na Lei n. 9.099/95, haja vista a possibilidade de aplicação subsidiária da referida lei de acordo com o art. 1° da Lei n. 10.259/01. Além desses meios de impugnação, tem-se ainda o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14) e o recurso extraordinário (art. 15).

Deve ser destacado que contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal integrante do Juizado Especial é admissível a interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1. O recurso contra decisão interlocutória de caráter emergencial,previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve seguir o procedimento do Agravo de Instrumento do Código de Processo Civil sem deixar de atender os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, especialmente os da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, é indispensável que o mencionado recurso seja instruído com cópias da decisão recorrida, da certidão de intimação da decisão e das procurações dos advogados das partes, de acordo com o art. 525, I,do Código de Processo Civil.

2. Como não foram juntadas aos autos as cópias da certidão de intimação da decisão recorrida e da procuração do advogado do recorrido, o recurso não deve ser conhecido, por falta de pressupostos objetivos de admissibilidade recursal.

3. Recurso não conhecido. (Recurso Inominado n. 200238007007994, Turma Nacional de Jurisprudência, Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, Data do Julgamento 22/10/2002, Data da Publicação 06/11/2002)

Por fim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem uma forma mais restrita de modalidades recursais, sendo somente admitido recurso contra a sentença (art. 4° da Lei n. 12.153/09), salvo quando houver sido deferida quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, de acordo com o art. 3° da Lei n. 12.153/09.


4. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Estabelecido na Constituição da República em seu art. 5°, incisos LXIX e LXX, e disciplinado pela Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança, em regra, constitui ação com escopo de tutelar direitos fundamentais individuais e coletivos. Ocorre que, atualmente, o respectivo remédio constitucional tem sido impetrado como sucedâneo recursal, ante as imperfeições do sistema recursal que impossibilitam o exercício do direito de recorrer das decisões judiciais eivadas de ilegalidade ou que acarretam gravame.[13]

Como bem lembra Tedesco[14], o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal não constitui técnica processual recente como forma de combater decisão judicial irrecorrível, compreendendo esta prática uma marca do direito processual pátrio desde sua concepção, em 1951.

Pela hermenêutica do art. 5°, inciso II, da Lei n. 12.016/09, é possível impetrar mandado de segurança em face de decisão judicial, prevendo o respectivo dispositivo que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; [...]”. Dessa forma, Medina e Wambier[15] lembram que se o recurso cabível contra a decisão é destituído de efeito suspensivo, seria sempre admissível a impetração de mandado de segurança.

Nessa dicção, o Supremo Tribunal Federal (STF), com fulcro no princípio da taxatividade recursal, decidiu que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF), ou seja, uma vez previsto em lei recurso em face de determinada decisão judicial, não cabe mandado de segurança, porém, se o meio de impugnação não conter efeito suspensivo, é possível impetrar o remédio constitucional citado.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tendo em vista que a Lei 9.099/95 não previu o cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias[16], o mandado de segurança tem sido impetrado como forma de impugnar essas decisões.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 576.847/BA), sob relatoria do então Ministro Eros Grau, decidiu que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se que a posição adotada pela Suprema Corte foi baseada no princípio da celeridade processual, inserido no art. 2° da Lei n. 9.099/95.

Em sentido contrário, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do mandado de segurança como forma de vergastar decisão judicial proferida pelos Juizados Especiais. Nessa toada, decidiu a Corte Superior:

MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO DE MAGISTRADO COM JURISDIÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, mas não vedou que as Turmas Recursais as apreciem quando impetradas em face de decisões dos Juizados Especiais contra as quais não caiba recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 376 sedimentando o entendimento firmado no acórdão acima transcrito, ao dispor que compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do Juizado Especial.

Ora, é indubitável a possibilidade de impetrar mandado de segurança em face de decisão judicial, todavia, no caso dos Juizados Especiais Cíveis, não é crível a partes servirem-se do writ para impugnar decisão interlocutória que pode ser guerreada por agravo de instrumento.

À vista disso, será analisada de maneira meticulosa a viabilidade do agravo de instrumento como forma de objurgar as decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, observando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

GOBBI, Rafael Nossa. A recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis e o cabimento do agravo de instrumento. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5088, 6 jun. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/58198. Acesso em: 29 nov. 2020.

Comentários

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    Cesanio Bezerra

    Como pode uma questão tão simples de garantia fundamental do direito ao "devido processo legal" ser tão ambígua assim! Seria muito mais simples para o legislador, aplicar o justo fundamento ora indicado, em casos específicos. Como é o Agravo de Instrumento nos dias atuais. Onde este é plenamente cabível contra decisões interlocutórias que possam gerar "grave danos irreparável" ao recorrente. Mesmo que em sede dos Juizados Especiais, com bem concluído pelo colega neste artigo, tal recurso não gera qualquer ofensa aos princípios da Lei 9.099/95. Parabéns pela exposição.

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    LUIZ GUILHERME CORADIM

    Não posso deixar de parabeniza-lo pelo texto, até porque a data é bem atual, e é uma questão bastante relevante atualmente. Contudo achei um pouco contraditório na parte em que comenta as jurisprudências, pois as apresentadas no item 5, faz menção a decisões que não admitiram o agravo de instrumento. E ao final conclui que é perfeitamente cabível recurso de agravo de instrumento. Na verdade acredito que a questão é de incerteza, pois vejo juízes e turmas recursais que o admitem sem problema algum, e outros que por sua vez não.