Regularização fundiária urbana no DF: aspectos relevantes da MP nº 759/2016

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da Regularização Fundiária Urbana – Reurb. É oportuno tecer alguns comentários.

A quantificação do dano moral e o sistema de precedentes. Liberdade ou vinculação?

É possível haver a utilização de precedentes para incidência direta em decisões que busquem a quantificação da indenização por danos morais?

Direito à comunicação e exercício da sexualidade X violência virtual contra as mulheres

Diante da popularidade da prática do "sexting", com o aumento dos riscos de exposição de conteúdo relacionado à intimidade das pessoas, principalmente quanto à figura feminina, faremos uma análise do PL 5.555 de 2013.

A anulação da delação premiada

O presente artigo analisa decisão do STF, do dia 29 de junho de 2017, sobre a possibilidade de descoberta de ilegalidades depois da homologação de um acordo de delação.