Penhora de salário para pagar dívida de caráter alimentar

O novo CPC inovou para possibilitar a penhora de salários para pagamento de créditos de natureza alimentícia "lato sensu", o que trará benefícios à execução trabalhista.

Processo de adoção: inovações da Lei nº 13.509/2017

A essência da inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.509/ 2017 é dar mais celeridade ao processo de extinção do poder familiar e colocação em família substituta, bem como propiciar um lar familiar para aquela criança/adolescente destituído do afeto necessário para o seu bem-estar.

Execução imediata da pena

Celso de Mello, em 1/7/16 (HC 135.100), decidiu que o réu não pode cumprir imediatamente a pena depois do 2º grau, porque ele continua presumido inocente. Vejamos as implicações desse entendimento.

Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)

Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.