A ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para tutelar interesse de uma só pessoa

O artigo leva à reflexão sobre o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público, visando à tutela de apenas um cidadão, em nítido desvirtuamento desse tão caro instituto democrático, máxime quando há Defensoria Pública instalada e atuante.

A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios

Este trabalho tem por desiderato verificar se os tipos penais existentes na Lei nº 8.666/93 são, ou não, adequados como medida necessária e útil para evitar condutas cometidas em processos licitatórios.

Sucessão digital e legacy contact

Perfis e dados de redes sociais podem ou não ter conteúdo patrimonial o que chama a atenção para as situações do destino da utilização de tais dados após o falecimento do titular.

Justiça condena GM a pagar adicional de insalubridade a trabalhador que recebia EPIs sem certificado de aprovação

Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.

Tortura nunca mais! Ainda vamos precisar levantar essa bandeira, Brasil?

Às vésperas das eleições 2018, Carlos Bolsonaro, vereador no RJ e filho do candidato Jair Bolsonaro (PSL), teria feito apologia à tortura?