Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Mandado de segurança (NCPC): a indevida desclassificação em concurso baseada na existência de tatuagens
Por
Maysa Martimiano
Destacado em 12 de Dezembro de 2018 às 17:25
Modelo de mandado de segurança (Lei 12.016/09), com a exposição de requisitos e cabimento, em caso de desclassificação indevida de candidato com tatuagens.
Agente competente para aplicação da declaração de inidoneidade
Por
Aniello dos Reis Parziale
Destacado em 12 de Dezembro de 2018 às 15:15
O texto traz análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina no que se refere ao agente público competente para aplicação da declaração de inidoneidade no âmbito do poder legislativo e do judiciário, bem como da administração indireta e das instituições detentoras de autonomia administrativa.
Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica
Por
Cicero Santos Cardoso
Destacado em 12 de Dezembro de 2018 às 14:20
A espécie de tributo denominada contribuição se reveste de duas características que lhe são peculiares: a vinculação da receita advinda da sua arrecadação e a finalidade perseguida pela administração pública.