Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Violência doméstica: notas sobre a Lei º 13.641/2018
Por
Carlos Eduardo Rios do Amaral
Destacado em 11 de Abril de 2018 às 15:00
Nos termos da nova lei, descumprida a medida protetiva de urgência deferida pelo juízo cível, o caso será de prisão em flagrante do agressor, com o seu encaminhamento à autoridade policial para lavratura do auto.
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais
Por
Lívia Antunes Caetano
Destacado em 11 de Abril de 2018 às 10:10
Apresenta-se a evolução da legislação pátria sobre sobre a responsabilização civil do Estado por decisões judiciais causadoras de dano, bem como o entendimento predominante na doutrina.