Prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional e ilegal
03/04/2018 23:45 1
Ausentes os requisitos da decretação da prisão provisória ou cautelar, é inviolável e sagrado o direito de todo e qualquer cidadão e cidadã acusados de um delito a responder ao processo penal em liberdade até o seu trânsito em julgado.