Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip
Por
Flavio Corrêa de Toledo Junior
Destacado em 21 de Julho de 2018 às 15:30
Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações
Por
Renato Rodrigues Gomes Adv.
Destacado em 21 de Julho de 2018 às 14:00
Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.
Lei de proteção de dados pessoais aproxima o Brasil dos países civilizados
Por
Demócrito Reinaldo Filho
Destacado em 21 de Julho de 2018 às 12:30
Analisa-se a lei, aprovada por unanimidade no Senado, que disciplina o uso, a proteção e transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações.