Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A tentativa de desconstrução da investigação preliminar policial e o projeto de novo CPP
Não se pense que a extinção do inquérito policial ou a substituição do Delegado de Polícia pelo Promotor à frente da investigação irá gerar qualquer ganho de eficiência. O único resultado dessa reforma será ainda mais ruído no fluxo de trabalho entre Polícia Judiciária e Ministério Público.
Parcelamento das custas judiciais de ingresso na recuperação judicial
Parece possível a concessão do parcelamento das custas judiciais ao devedor que, no ato do protocolo do pedido de recuperação, comprove momentaneamente que não dispõe do valor integral para adiantamento das despesas processuais.
A alienação de veículos adquiridos por portadores de deficiência e o Convênio ICMS 50/2018
O regramento do novo convênio, a pretexto de buscar elidir fraudes em alienações, trouxe prejuízo aos que buscam o incentivo fiscal para obter uma melhora em sua qualidade de vida, ao prolongar o prazo para a transferência do bem, sem interveniência do fisco.
A terceirização e a reforma trabalhista no Brasil
Embora existam argumentos defensores dos efeitos positivos possivelmente trazidos pela terceirização, como o desenvolvimento econômico e a competitividade, o fenômeno esconde a precarização das relações laborais e a fragmentação dos direitos laborais do empregado.