Limites à criação de normas tributárias extrafiscais

Analisa-se a função extrafiscal da tributação sob o prisma das normas utilizadas para concretizá-la: as normas tributárias indutoras ou extrafiscais.

A advocacia pública consultiva no combate à corrupção nas contratações públicas

A atuação preventiva dos advogados públicos no combate à corrupção, especialmente no âmbito das licitações e contratações públicas, merece ser prestigiada com a mesma entonação do controle repressivo.

Responsabilidade das empresas e do Estado por dano ambiental: o caso da barragem de Fundão

Reflete-se sobre o modelo civil de responsabilização que prevalece no ordenamento jurídico nos casos de dano ao meio ambiente, em especial no que diz respeito ao rompimento da barragem de Fundão.