Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Direitos e dignidade dos animais não-humanos
Por
Antonio Cesar Mello
e
Maria Mariana Souza Cavalcante
Destacado em 23 de Dezembro de 2020 às 14:30
Examina-se a evolução da tutela jurídica de proteções dos animais domésticos no Brasil, a presença de posições doutrinárias e se tais mandamentos se mostram eficazes na coibição de atos de violência com estes seres.