Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado
Por
Fernando Magalhães Costa
Destacado em 15 de Maio de 2020 às 15:20
Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.
O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ
Por
Cesar Augusto Godinho da Silva Assis
Destacado em 15 de Maio de 2020 às 15:07
O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.
Promotor pode ajuizar HC contra ato hipotético perante segunda instância?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 15 de Maio de 2020 às 14:20
Em sendo o HC um recurso, permite-se que somente o promotor de justiça que esteja oficiando na esfera de atribuições junto ao tribunal requeira o writ perante ele?