Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Portaria não é lei: Ministério da Saúde criminaliza aborto por estupro?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 02 de Setembro de 2020 às 18:12
O Ministério da Saúde publicou, no dia 28 de agosto do corrente ano, uma portaria com novas regras para atendimento ao aborto nos casos previstos em lei, obrigando profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper a gestação em razão de estupro.
Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
Por
Alice Grecchi
Destacado em 02 de Setembro de 2020 às 17:22
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
O caso Flávio Bolsonaro, a prerrogativa de foro e o STF
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 02 de Setembro de 2020 às 15:25
A PGR defende que o STF recuse o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, que questiona decisão do TJ-RJ a favor do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro, no caso das rachadinhas.