Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Não arquivamento da denúncia e princípio do promotor natural (28 do CPP)
Por
Thomas Magnun Maciel Battu
Destacado em 05 de Setembro de 2020 às 13:00
Quando o juiz não fundamenta sua decisão e aplica o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, viola a independência funcional do MP, o princípio do promotor natural e sua própria imparcialidade.
Da anulação da deserdação: aspectos polêmicos
Por
Julio César Ballerini Silva
Destacado em 05 de Setembro de 2020 às 09:35
Há uma série de questões processuais que podem ser extraídas da análise do instituto da deserdação no direito brasileiro. A primeira delas é não confundi-la com a exclusão por indignidade.
STF permite aplicação do RGPS sobre aposentadoria especial de servidores
Por
Valter dos Santos
Destacado em 05 de Setembro de 2020 às 08:30
Finalmente decidiu-se sobre a possibilidade de aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).