Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Podem os Estados fixar descontos em preços de remédios?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 16 de Janeiro de 2021 às 16:20
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?
A polêmica pensão por morte no RPPS da União, à luz da EC 103/19
Por
Michel Martins de Morais
Destacado em 16 de Janeiro de 2021 às 16:00
Quase todas as normas previdenciárias contidas na Lei 8.112/90 já foram afastadas, seja pela EC 103/19 ou não.