Com o transcurso da pandemia, que já dura há aproximadamente 1 ano, alguns crimes do Código Penal, que antes pareciam hipóteses distantes, tornaram-se habituais.

Dos delitos contra a saúde pública, destacamos o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

 Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento vem de outra lei, medidas provisórias, decretos, portarias ou até de resoluções. Portanto, a violação à determinação do poder público para limitar o número de pessoas em ambientes ou estabelecer regras e limites para aglomerações, visando a impedir a propagação de doença extremamente grave e altamente contagiosa, como a COVID, configura crime previsto no art. 268 do Código Penal, acima mencionado.

Já a norma do artigo 131 do Código Penal prevê o crime de perigo de contágio de moléstia grave, a saber:

Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Trata-se de crime de perigo, não sendo necessário o contágio de terceiro, bastando apenas a exposição para a consumação do delito.

O agente deve ter conhecimento de que possui a doença e ter a vontade de transmiti-la, ou seja, o autor precisa ter o dolo, visto que não existe essa conduta na modalidade culposa.

Exemplificando, a pessoa que sabe ser portadora de moléstia grave contagiosa, ao sair do isolamento determinado pelas autoridades sanitárias ou judiciais com a intenção de propagá-la, poderá ser enquadrada no crime de perigo de contágio de moléstia grave, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão.

Ainda sobre os crimes de periclitação da vida e da saúde, encontramos o crime previsto no artigo 132 do Código Penal, qual seja, perigo para a vida ou saúde de outrem:

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O disposto no artigo 132 do Código Penal tem a finalidade de proteger sobre qualquer situação de perigo iminente a vida ou a saúde.

O perigo causado pela conduta do agente deve expor pessoa certa e determinada, o que não impede que mais de uma pessoa seja exposta ao perigo. Desse modo, não se faz necessário o dano, sendo suficiente a exposição a perigo. 

Ademais, o agente deve querer, conscientemente, o estado de perigo ou, no mínimo, admiti-lo, assumindo o risco de produzi-lo. Destarte, é cabível a modalidade de dolo eventual.

Importante salientar considerações sobre o dolo eventual, no qual o agente assume o risco de produzir o resultado, já que não cabe nas demais figuras típicas acima mencionadas.

Sendo assim, a pessoa que desobedece à ordem de quarentena, ainda que sem intenção de infecção de terceiro, mas assume o risco de fazê-lo, incorre no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

Porém, se resultar o dano, o agente, a depender do caso concreto, poderá responder por lesão corporal culposa ou homicídio culposo, pois a eventual morte da vítima, embora precedida de enfermidade decorrente da conduta do agente, não tem a finalidade de qualificar, como resultado mais grave, a conduta antecedente do agente. Por isso, não se aplica a figura do crime preterdoloso (Art. 129, §3 do CP).

Ante o exposto, o Direito Penal, como ultima ratio ou última trincheira, possui o objetivo de penalizar a pessoa que, assumindo ou não o risco de prejudicar outrem, tem a finalidade de contribuir com a propagação de doença considerada grave e contagiosa como a COVID, podendo colocar em risco um grande número de pessoas, como na atual pandemia.


Autor

  • Paulo César da Silva Melo

    Servidor Público Estadual desde 2000, Policial Civil desde 2002, Chefe de Cartório de Delegacias desde 2010, Bacharel em Direito pela UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas, Escritor de artigos jurídicos, Pós Graduando em Direito Penal e Processual Penal aplicados, com cursos de especialização em segurança pública promovidos pelo Ministério da Justiça, estudioso das ciências criminais.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MELO, Paulo César da Silva. Crimes relacionados à pandemia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6408, 16 jan. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/87974. Acesso em: 7 mar. 2021.

Comentários

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    Yago Vencerlencio de Oliveira

    Olá, Paulo. Estou com uma dúvida desde o começo de pequenos decretos até os mais agressivos contra a liberdade do individuo. Porque só ouvimos falar de erros do cidadão, mas quero saber um pouco mais sobre os erros da administração pública.
    A minha maior dúvida é; como responsabilizar o estado e/ou representates imediatos da administração pública em relação a esses decretos? Da classe média-média para baixo, é obrigada a pegar transporte público todos os dias de segunda a sexta, e isso não mudou durante a pandemia. Não é dificil colher assinaturas e fotos... esses trabalhadores passam por isso e chegam em casa para ver uma mídia colocando culpa em bares/restaurantes que tem 4 pessoas em uma mesa. O maior vetor de proliferação do virus não é um bar ou restaurante, é o transporte público que carrega milhares e milhares de pessoas pela cidade inteira todos os dias com cidadão amontoado um em cima do outro.