Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Retroatividade do acordo de não persecução penal
Por
Henrique Gonçalves Sanches
Destacado em 17 de Outubro de 2021 às 19:20
O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.
Aposentados têm direitos violados na política orçamentária
Por
Edson Sebastião de Almeida
Destacado em 17 de Outubro de 2021 às 10:45
A Fazenda estaria patrocinando o interesse privado da previdência complementar ao não exigir o cumprimento do direito à isenção do imposto de renda do portador de doença grave nos resgates de plano PGBL.