Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?
Por
Guilherme Novaes de Carvalho
Destacado em 01 de Março de 2021 às 16:35
Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.
Comunicação dos atos processuais penais
Por
Jonathan Ferreira
Destacado em 01 de Março de 2021 às 16:20
Definem-se os atos chamatórios que podem ser realizados no processo penal: citações, intimações e notificações.
Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 01 de Março de 2021 às 10:55
Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.