Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Abandono de incapaz (art. 133, CP)
Por
Jonathan Ferreira
Destacado em 23 de Maio de 2021 às 15:00
É crime abandonar pessoa incapaz de defender-se que esteja sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.
Concubinato e pensão por morte no STF
Por
Oscar Valente Cardoso
e
Francielle Dolbert Camargo
Destacado em 23 de Maio de 2021 às 11:30
O artigo analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou o seu entendimento sobre a ausência de reflexos previdenciários do concubinato, com fundamento no tema nº 529 da repercussão geral.