As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

Sumário: I – Resumo II – Considerações sobre a obrigação tributária e os sujeitos da relação tributária III – O recolhimento de tributos pelo sujeito passivo com finalidades elisivas ou evasivas IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica…

A legalidade da fusão, cisão e incorporação de empresas como instrumentos de planejamento tributário

Sumário: 1-INTRODUÇÃO; 2-AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA; 2.1- FUSÃO; 2.2- INCORPORAÇÃO; 2.3- CISÃO; 3 -ELISÃO E EVASÃO FISCAL, DIFERENÇAS; 4 -BREVE NOÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 5- O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7-…

A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos

1) A "justificativa" da elisão fiscal:De cada R$ 100,00 ganhos ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das…

A elisão fiscal à luz dos direitos brasileiro e comparado

IntroduçãoDesde a constatação de que o homem era um ser gregário e necessitava viver harmoniosamente em sociedade, e que para manutenir o bem estar e o convívio social demandado por esta, a importância e essencialidade de cobrança do tributo foi...

A norma antielisão e outras alterações no CTN

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A norma antielisão 3. Imunidade das instituições sociais sem fins lucrativos 4. O fato gerador do imposto de renda 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento 6. Extinção do crédito tributário pela dação em…

A norma antielisão e seus efeitos.

Sumário: I – Introdução; II – Da elisão e evasão fiscal; III - Dos princípios constitucionais; III.1 – Legalidade tributária e tipicidade fechada; III.2 – Capacidade contributiva; III.3 – Liberdade e solidariedade; III.4 – Princípios em colisão e a ponderação…

Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal

Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.

Norma anti-elisiva e a Lei Complementar nº 104/2001

No início do ano de 2.001, a imprensa, com editoriais, reportagens e declarações de autoridades fazendárias, alardeou o efetivo advento de um pacote governamental anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n. 104 e 105 e pelo Decreto n. 3.724, todos de…

Leis complementares 104 e 105/2001.

O Brasil, no campo da tributação, vive dias angustiantes. Qualquer documento apontando tributo a pagar - e são muitos - vira confissão de dívida e implica imediata inscrição em dívida ativa, prejudicando a defesa do contribuinte. Aforada a execução fiscal,…

Da lei contra elisão fiscal

Apesar das declarações dadas a imprensa pelo Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal ("Elisão fiscal é coisa de contribuinte esperto", "Elisão é contra a isonomia"), em defesa do projeto de lei que resultou na lei complementar 104 de 10.02.2001,…

A quebra do sigilo bancário, o pacote antielisivo, o código tributário do Reich e o ideal de Direito

"Quando os selvagens da Luisiania querem ter frutas, cortam a árvore e apanham a fruta. Eis o governo despótico." Charles de Secondat, Baron de Montesquieu. Há alguns dias tivemos o prazer de ler o artigo "Que país e este?" (1),…