Embargos à execução fiscal

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Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

29/12/2017 13:20Rodrigo Fernandes Lobo da Silva 12

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

A exigibilidade de garantia prévia do juízo nos embargos à execução fiscal

20/03/2017 12:45Mateus Ribeiro 33

Os embargos à execução fiscal, como ação de cognição incidental, tem a finalidade de discutir vícios ou nulidades constantes nas execuções fiscais. Este artigo faz uma análise crítica da exigência de garantia prévia do juízo sob uma perspectiva constitucional.