Indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial

Reza, o art. 5º., II, in fine do Codex Processual Penal, ser o requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo uma das maneiras de eclosão da persecutio criminis em caso de ação penal pública. Frisa-se "uma das…

A investigação datiloscópica e a investigação policial

O Estatuto Processual Repressivo, em seu excerto 6º., VIII, reza quando das atitudes a serem adotadas diante da notícia de infração penal que: "...a autoridade policial deverá...ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos…

Entrada em território de jurisdição diversa:

Demonstrando salutar preocupação, procurou o Constituinte, através da Magna Carta de 1988, regulamentar competências ou atribuições de cada organismo policial. No entanto, algumas organizações em desrespeito aos dispositivos fixados constitucionalmente, no Capítulo destinado a Segurança Pública, insistem em invadir seara…

Ainda e sempre a investigação criminal direta pelo Ministério Público

Os últimos acontecimentos envolvendo os Bancos Marka e FonteCindam, prováveis beneficiários de informações privilegiadas a respeito da desvalorização do real implementada pelo Banco Central do Brasil – fato revelador da urgente necessidade de se criminalizar especificamente a figura do "insider…

Estatuto da Advocacia e a atividade policial

1. O ESTATUTO DA ADVOCACIA           A Constituição da República estabeleceu no artigo 133 verbis: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (1). Ora, a…

O delegado de polícia está mais fraco, em termos de poder e autoridade?

Respondo. Sim! Antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988, podíamos expedir Mandados de Busca e Apreensão em residências, para nossos agentes, isto quando não estávamos presentes na referida diligência, presidíamos o Processo Sumário, procedimento este que iniciava a Ação…

Investigação criminal presidida por promotor de Justiça:

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu decisão no sentido de que o despacho do juiz que recebe como representação e remete a denúncia, com os atos produzidos pelo Promotor de Justiça, à Delegacia, para instauração de inquérito,…