Delegado pode presidir inquérito policial à distância

As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.

Modelos de gestão para a polícia judiciária

Policiamento orientado para o problema, policiamento orientado pela inteligência, policiamento preditivo e compstats: qual modelo traz maior efetividade na gestão da polícia judiciária?

Polícia Civil e o dever de prestar contas na investigação criminal

Segurança pública é um dos grandes temas da atualidade, o qual perpassa, obrigatoriamente, pela boa administração da investigação criminal. Fatores como controle, produtividade e reconhecimento fazem parte do que se chama accountability, ou seja, prestação de contas.

Busca em celular é possível sem autorização judicial?

A possibilidade de acesso ao conteúdo de celular pertencente a suspeito da prática de infração penal, sem autorização judicial para tanto, ainda é tema polêmico. Terá mudado o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema?

Criminal profiling: a importância do estudo da vitimologia no contexto investigativo

Destaca-se a importância da vítima no processo de perfilamento de criminosos, pois é com base na averiguação dos traços físicos e psicológicos deixados na pessoa que sofreu o delito que é possível traçar o perfil criminal do ofensor. Constata-se a estagnação do ensino do criminal profiling no Brasil.

Investigar, acusar e julgar: funções separadas, órgãos separados

Quando há uma clara separação das funções investigativa, acusatória e julgadora, o sistema de justiça fica menos frágil, pois as três instâncias trabalham como revisoras umas das outras.

Ciclo completo de polícia e sua eficiência na gestão da segurança pública

Em geral, nos países que adotam o ciclo completo de polícia, as taxas de homicídios são menores e os índices de elucidação criminal são maiores.

Delegado de polícia: garantia da segurança jurídica

A autonomia do delegado garante investigação justa e preserva direitos? O artigo analisa modelos policiais e defende a polícia judiciária civil como essencial à segurança jurídica.

Verificação da procedência das informações: filtro do inquérito policial

A verificação da procedência das informações é o filtro contra inquéritos policiais temerários (sem indícios mínimos), em consonância com o direito do cidadão de não sofrer imputação açodada.

Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?

O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.

Advogado pode ser considerado lavador de dinheiro?

Ante a possibilidade de imputação de responsabilidade criminal ao advogado pelo recebimento de honorários maculados, discute-se sobre a criminalização deste tipo de advocacia.

Advogado não pode realizar investigação criminal

É correto afirmar que vários órgãos desenvolvem investigação (em sentido amplo), mas errado dizer que todas elas fazem investigação criminal.

Prazo de conclusão do inquérito policial existe para a proteção do suspeito

Para que não se torne um procedimento eterno e a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário quanto a eventuais restrições de direitos do investigado, a legislação previu prazos para a conclusão do inquérito policial.

Investigação exclusivamente criminal é atribuição da Polícia Judiciária

O cidadão não pode ser investigado pelo acusador nem acusado pelo investigador.

Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual

A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.

Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular

A limitação do trabalho do detetive é essencial para garantir a higidez da persecução penal e evitar a perda de uma chance probatória, além de preservar a própria integridade física do detetive, que atua desarmado, sem identidade profissional e movido por interesse econômico.

Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Ao contrário do que muitos imaginam, o controle de convencionalidade nacional não é menos importante do que o internacional.

A infiltração de agentes como meio extraordinário de obtenção de provas

Na infiltração presencial, o policial tem o direito de se recusar a participar da operação. Sendo voluntário, presume-se envolvido alto grau de profissionalismo e comprometimento com o interesse público.

Lei de Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/16)

O estudo analisa a Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas, bem como o novo crime do art. 149-A do CP e os dispositivos processuais penais inseridos no CPP.

Utilização da condução coercitiva para interrogatório do réu

A condução coercitiva encontra amparo na legislação processual penal e em outras leis extravagantes. As controvérsias recaem quando a medida se direciona ao acusado com o fito de se proceder à realização de seu interrogatório.