Revista de IPI sobre o cigarro
ISSN 1518-4862A tributação do cigarro como forma de desestimular o consumo
Mesmo diante de alguns problemas que podem surgir com a tributação elevada, como contrabando e aumento do desemprego, esta política tem se tornado eficaz para a redução do consumo do cigarro.
Devido processo fiscal e IPI sobre cigarros: ADI nº 3.952
É constitucional o regime especial do IPI relativo às empresas fabricantes de cigarros. A produção e o consumo de cigarros é uma atividade que, para ser lícita, deve preencher uma série de requisitos legalmente estabelecidos.
Novo IPI sobre cigarros
No regime especial, a segunda parcela do IPI deve ser calculada sobre a base de cálculo – que é o preço da vintena do cigarro – na verdade inexistente, posto que jamais houve uma lei complementar que assim regrasse a matéria.
O Supremo Tribunal Federal e o caso American Virginia. Afinal, houve imposição de sanção política?
O presente artigo tratará de interessante aspecto abordado no julgamento de demanda específica, em que a recorrente, American Virginia, empresa fabricante de cigarros, protestava contra a penalidade de suspensão de suas atividades, em razão do cancelamento de seu registro especial,…
Selo de controle de IPI e sua relação com as novas regras da Lei nº 11.941/2009
Existe uma falácia comumente empregada no ensino da disciplina de Direito Tributário nas salas de aula de graduação e cursos preparatórios para concursos. Trata-se da afirmativa que os selos constantes dos maços de cigarro ou nas tampas de bebidas alcoólicas…
O contrabando de cigarros e a saúde pública:
Há tempos, assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no Brasil. Nas regiões Oeste e Sudoeste do…