O princípio da razoabilidade e as exigências da Lei nº 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7º, da CF/88 às entidades de assistência social

A discussão acerca da normatividade dos princípios restou definitivamente resolvida após a concepção fornecida por Dworkin, levantando a cátedra de Harvard contra a concepção positivista fornecida por Herbert Hart, da Universidade de Oxford. Portanto, inegável o valor dos princípios na…

Tributação indevida de verbas indenizatórias

Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.

Possibilidade de a união celebrar tratados internacionais concedendo isenções ou benefícios em tributos estaduais e municipais

Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á um breve introdução conceituando o instituto do…

Anotações acerca da teoria geral da isenção tributária

Com escopo de situar no tempo a temática da isenção e da imunidade tributárias, vamos identificar uma doutrina tradicional – que chamaremos de doutrina clássica –, a qual parece ter influenciado de maneira decisiva a feitura do Código Tributário Nacional…

O que é Isenção

O conceito de isenção tributária não é extreme de dúvida, enfatiza o professor Roque Carrazza, existindo diversas teorias sobre esse fenômeno jurídico. A doutrina antiga, representada, dentre outros, por Rubens Gomes de Souza e Amilcar de Araujo Falcão Aliomar Baleeiro,…

Natureza do despacho que concede isenção tributária individual

1. Introdução.Não são poucos os conflitos entre Fisco e contribuinte decorrentes do desconhecimento do tema aqui proposto. Inúmeros contribuintes sofrem autuações, nas quais lhes são exigidos tributos indevidos, porque as autoridades fiscais não reconhecem como isento o fato que pretendem…

A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais

INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções, por parte da União, de tributos estaduais e municipais, no âmbito dos tratados internacionais. Esta proibição…