Revista de Lei nº 13.008 (contrabando)
ISSN 1518-4862 Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
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Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 26 de Outubro de 2016 às 13:08
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
Novo delito de contrabando (Lei nº 13.008/2014)
Por
Francisco Dirceu Barros
Destacado em 04 de Julho de 2014 às 06:50
A proteção da lei é dirigida à Administração Pública e ao controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional e também a saúde e a segurança pública.