No descaminho, o crime é relacionado ao não pagamento do imposto devido. Nada tem a ver com a mercadoria ser proibida.

Com o advento da Lei 13.008/14, foi alterado o crime, anteriormente, previsto no artigo 334 do Código Penal “Contrabando ou Descaminho”, que pertenciam ao mesmo tipo penal, para dois tipos penais autônomos.

Com isso, alguns pontos merecem destaque, pois o que era uma coisa, hoje são duas.

Na redação anterior do artigo 334 do Código Penal, dispunha o caput do dispositivo:

“Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

Assim sendo, quem incorresse em um dos crimes descritos, a pena era a mesma.

Podemos perceber que a primeira parte (Importar ou exportar mercadoria proibida) tratava do crime de Contrabando e a segunda (Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria) do crime de Descaminho.

Sendo, portanto, o mesmo tipo penal, a pena para ambos os delitos era a mesma.

Com a nova redação trazida pela Lei 13.008/14, a tipificação dos dois delitos, em tela, ficou da seguinte forma:

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

§ 1o  Incorre na mesma pena quem: 

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; 

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;  

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. 

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

§ 1o Incorre na mesma pena quem: 

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; 

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; 

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; 

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; 

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Podemos observar, claramente, que o crime de Descaminho permanece no art. 334 e o de Contrabando vira tipo penal autônomo no art. 334-A.

Mister ressaltar a diferença entre os dois tipos penais, pois são constantemente confundidos por muitas pessoas, inclusive por profissionais técnicos.

No descaminho, o crime é relacionado ao (não) pagamento do imposto devido, como podemos observar: “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.

Perceba que nada tem a ver com a mercadoria ser proibida. É aqui que reside os maiores equívocos.

Tudo, principalmente para a imprensa televisiva, é “Contrabando”, quando na verdade é Descaminho.

Já no crime de Contrabando a relação criminosa é com a mercadoria, proibida no Brasil, ser importada ou exportada, como observado no dispositivo: “Importar ou exportar mercadoria proibida”.

 Se for proibida perante a nossa legislação, será tipificado o crime de Contrabando.

Após a alteração legislativa, onde os tipos penais se tornaram autônomos e com penas distintas, não observou o legislador em alterar, também, o art. 318 do Diploma Penal que trata do funcionário público que incide na facilitação do Contrabando ou Descaminho. Vejamos:

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

Incoerente a manutenção do presente dispositivo sendo que os crimes de Descaminho e Contrabando, hoje, possuem penas distintas.

Assim, se um funcionário público facilita um Contrabando, responderá pela mesma pena se tivesse facilitado um Descaminho (que a pena é menor). Não faz o menor sentido.

Por fim, para aqueles que suscitarem dúvidas sobre armas e drogas, vale sempre a lembrança de que a legislação especial prevalece sobre a ordinária e, assim sendo, pertinente sempre a leitura da Lei 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) e Lei 11.343/06 (Lei de drogas).


Autor

  • Denis Caramigo Ventura

    Denis Caramigo Ventura: Advogado criminalista; Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal; Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil; Pós-graduando em Direito Tributário; Presidente da Comissão de Direito Penal e Direito Processual Penal da OAB/SP-Subseção Lapa; Defensor da 6ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP; Autor de artigos jurídicos publicados em sites, revistas e jornais especializados; Palestrante; Professor particular.

    E-mail: deniscaramigo@gmail.com Facebook: Denis Caramigo Ventura Twitter: @deniscaramigo

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CARAMIGO, Denis Caramigo Ventura. Descaminho e contrabando: reflexões dos tipos penais que se tornaram autônomos com a Lei 13.008/14. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4280, 21 mar. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/36770>. Acesso em: 16 nov. 2018.

Comentários

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    Hamilton

    Olá Dr., excelente artigo.
    Há cerca de 1 ano ao vender um eletrônico via MercadoLivre fui notificado pela Receita Federal e foi aberto um Auto de Infração. Esse Auto desencadeou em uma Representação Fiscal para Fins Penais.
    O valor da mercadoria importada era de 45 dólares e foi revendido a um valor de 300 reais. Foi pago uma Nota de Tributação Simplificada no valor de 100 reais (acima dos 60% do valor do produto), mas a receita não aceitou a NTS como prova do pagamento, alegando que a mesma não se destina a mercadorias para comércio.
    Existe algum risco de o MPF receber e encaminhar essa denúncia a Justiça? Trata-se de réu primário sem nenhum auto de infração anterior junto a Receita.?
    Obrigado.

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