Tudo de Descaminho
Contrabando de motores de barcos na fronteira Brasil/Guiana Francesa
Summary The Brazil/French Guiana border is a region with some peculiarities that facilitate and encourage the illegal trade of goods prohibited from being imported, consequently, the performance of the servants of the Customs unit of the Federal Revenue in the...
Facilitação do contrabando e do descaminho.
Introdução: O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de...
Insignificância em crimes tributários
Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujas quantias não ultrapassem certos limites definidos pela Administração Federal
O princípio da insignificância é aplicável tanto aos crimes tributários federais, previstos na legislação especial, como ao crime de descaminho, tipificado no art. 334 do Código Penal
Os crimes de contrabando e descaminho e suas consequências para o Estado brasileiro
O presente trabalho possui como objetivo a apresentação, definição e análise dos crimes de contrabando e descaminho sob a óptica do direito aduaneiro e tributário, bem como, as suas consequências para o país e para a Administração Pública.
Descaminho proveniente do Paraguai para o Brasil: uma estimativa
A questão do comércio ilegal transfronteiriço mobiliza grande esforço humano e financeiro. Estimar o volume de descaminho é relevante para determinar a efetividade e eficácia das políticas públicas de controle no Comércio Exterior.
Descaminho, contrabando e tráfico internacional
O presente artigo, trata das diferenças entre Descaminho e Contrabando, dispostos nos Artigos 334 e 334-A , respectivamente e ambos do Código Penal, também faz um brave comparativo entre Contrabando e Tráfico internacional.
O uso de sistema integrado de pesquisa e seleção em unidades de fronteira no combate ao descaminho de pneus provenientes do Paraguai
Como a implantação de um sistema integrado de controle de veículos e mercadorias pode auxiliar a Aduana Brasileira no combate de crimes como o descaminho.
A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
Contrabando e receptação agora fazem perder a CNH
Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?
O princípio da insignificância no delito de descaminho
Analisa-se a aplicabilidade do mencionado princípio, norteador de diversas decisões jurisprudenciais, frente ao delito de descaminho, que se consuma na frustração fraudulenta, integral ou parcial, do pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional.
Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando (Lei nº 13.804/19)
Trata da cassação e da suspensão preventiva da CNH no caso de uso de veículos automotores para as práticas de contrabando, descaminho e receptação, de acordo com a nova Lei 13.804/19.
Cassação de CNH agora também é aplicada como punição a condutores de veículos com cargas contrabandeadas
Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação.
A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito
Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.
Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais
O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.
Princípio da insignificância no crime de descaminho
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
Atipicidade do delito de descaminho ante a ausência do lançamento definitivo do tributo, em razão de sua natureza penal-tributário
O fundamento base deste trabalho é analisar a importância do lançamento tributário no crime descaminho incluso do art. 334, CP, bem como os elementos deste delito no sistema penal voltado a ordem tributária.
