Combate ao contrabando de cigarro

Embora haja esforços para combater o tabagismo, a aplicação do princípio da insignificância enfraquece a efetividade da norma penal que tipifica o crime de contrabando de cigarros.

Combate ao mercado ilegal de cigarro 2.0

Na fiscalização da produção de cigarros, com interesses de saúde, fiscais e penais, deve haver um monitoramento desde a plantação de fumo. Explicam-se as razões.

Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?

O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.

Novo delito de contrabando (Lei nº 13.008/2014)

A proteção da lei é dirigida à Administração Pública e ao controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional e também a saúde e a segurança pública.