Medidas provisórias de 2019

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Lei da Liberdade Econômica: desconsideração da personalidade jurídica e vigência da nova regra

23/09/2019 09:00Pablo Stolze 3

No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica, analisa-se o pouco que mudou com a conversão da medida provisória, e o que, em minha modesta visão acadêmica, deveria ter mudado.