Revista de Moradia
ISSN 1518-4862A legitimação da posse sobre terras devolutas
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a legitimação da posse sobre terras devolutas. A posse, com a Constituição de 1988, deixou de ser mera exteriorização da propriedade, como conceituava Ihering, para servir de instrumento para a efetivação do direito…
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
Da possibilidade de efetivação do direito fundamental à moradia por meio das Zonas Especiais de Interesse Social
A especulação imobiliária é um dos obstáculos à efetivação do direito à moradia. O novo Plano Diretor de Fortaleza apresenta o conceito de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
O direito fundamental social à moradia e a exclusão do idoso com idade superior a 64 anos do Programa de Arrendamento Residencial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO . 2.A MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA EFICÁCIA. 2.1 LIMITES À ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. 3O DIREITO À MORADIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . 3.1 O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E A EXCLUSÃO DO…
Ação civil pública para viabilização, pelo Município, das condições para entrega domiciliar de correspondência
Ação civil pública para que o Município proceda ao cadastro imobiliário de um bairro (nomenclatura de ruas e numeração de casas), a fim de que seja possível a entrega domiciliar de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O direito social à moradia e os municípios brasileiros
A política municipal de habitação precisa ser elaborada com a seguinte perspectiva: sempre que for viável, a regularização urbanística é a medida a ser adotada pelo Município diante da ocupação irregular.
Dos reflexos jurídicos, políticos, sociais e ambientais da constitucionalização do direito à moradia
O Brasil, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos e da imposição externa visando à segurança da posse, incluiu o direito à moradia" no rol dos direitos fundamentais sociais.
A questão da habitacão social:
...mas eis que chega janeiro, ano novo, ano inteiro, de espera e que se bendiz, e a mesma ilusão perdura, quem não teve hoje aventura, pode amanhã ser feliz... autor desconhecido O presente artigo, com objetivo de discutir a questão…
O direito constitucional à moradia e os efeitos da Emenda Constitucional 26/00
Recentíssima alteração constitucional foi levada a efeito com a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que elevou a moradia ao status de direito constitucional. A chamada competência reformadora exercida pelo Congresso Nacional ampliou o rol dos conhecidos direitos sociais, com…