Revista de Motivação dos atos administrativos
ISSN 1518-4862
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Convênios: análise técnica pela advocacia pública
Por
Leonardo Stuckert Lima
Destacado em 06 de Fevereiro de 2013 às 15:23
Cabe ao advogado público alertar o gestor quanto à existência de óbices jurídicos à pretensão de celebrar convênio, preferencialmente condicionando o reconhecimento da regularidade jurídica do procedimento ao atendimento das recomendações que lhe compete fazer.
Teoria dos motivos determinantes: doutrina e jurisprudência do STJ
Por
Rafael Theodor Teodoro
Destacado em 20 de Dezembro de 2012 às 13:23
O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa.