Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

Dispensa de empregado público precisa de motivação?

É viável a aplicação, como regra, de processo demissional com amplas garantias também aos empregados públicos.

Inimigo da causa: a nomeação para cargo com desvio de finalidade

Examina-se o possível tratamento legal aplicável à situação de má-fé observada com a nomeação de agente público contrário ao objetivo da entidade que integra.

Atos administrativos

Os atributos ou características dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Motivação na dispensa de empregado público

Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.

Um caso de desvio de finalidade

O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.

Motivo do ato administrativo: controle judicial

Em que circunstâncias o Judiciário pode anular um ato administrativo? Existe algum espaço de mérito do gestor em que o juiz não pode se meter?

Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos

Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.

Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais

Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.

Novo CPC, controle de constitucionalidade e ampliação objetiva da coisa julgada

Considerando que a processualística civil é uma ciência base e transversal, impende o cotejo das inovações do CPC/15 com os demais ramos do Direito. No caso, estuda-se a ampliação objetiva da coisa julgada e suas nuances no controle de constitucionalidade.

Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.

Ato administrativo: diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes

O texto procura estabelecer as diferenças entre os institutos da motivação, motivo e teoria dos motivos determinantes, assim como trazer o entendimento dos tribunais acerca da aplicação prática dos institutos.

Nomeação de Lula para ministério seria nula por desvio de finalidade?

A corrupção não se resume tão somente a um ato de ilegalidade. É perfeitamente possível que tudo aconteça dentro da mais perfeita legalidade.

A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT

Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.

Demissão imotivada de empregado público

Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

Fundamentação em procedimentos policiais

A fundamentação dos atos de polícia judiciária e a posterior conclusão de conformação com a legalidade garantem transparência e credibilidade à atuação policial.

Motivo e motivação no ato administrativo: o que vale?

A ausência de motivação invalida o ato por vício de forma. O STJ aplica a teoria dos motivos determinantes com base na boa-fé e confiança legítima.

Dispensa arbitrária do empregado público

A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.

O PLC 132 e o novo indiciamento

Deve-se exigir da autoridade policial a explicitação de suas razões, ao determinar o indiciamento, as quais devem ser apresentadas no inquérito policial para que sejam conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo órgão do Ministério Público e, quando houver necessidade, pelos juízes e tribunais.

Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário

Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.