Reexame necessário X igualdade e efetividade processual

Lamentavelmente, pelo que se vê do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, o reexame necessário sobreviverá, diante da sua conveniência ao Estado. Parece que a cultura jurídica de permitir inúmeros entraves processuais em detrimento do próprio direito material dificilmente será mudada.

Atuação tardia do Estado em áreas de exclusão social extrema: a invasão do Complexo do Alemão

O Estado espetaculariza a ocupação das comunidades sob o apanágio de retomar a ordem e o progresso, mas os criminosos se articulam e migram para áreas menos policiadas, no centro, junto ao cidadão comum, desempregado, subassalariado, nu, desprotegido dentro de um Estado que não lhe pertence, não lhe existe e de completa exceção.

Princípio da progressividade e vedação do retrocesso social

A ideia de proibição do retrocesso social faz parte da base do Estado Social. A questão da aplicação da reserva do possível sem critérios concretos e justificadores para limitar a efetivação dos direitos sociais pode significar uma afronta ao princípio de vedação ao retrocesso social.

Ações coletivas: limitação dos legitimados ativos X acesso ao Judiciário

Os legitimados ativos nas ações coletivas exercem, de fato, a representação efetiva dos interessados? Eles conseguem realmente atender ao clamor, na defesa destes interesses difusos?

Fraudes em certames de interesse público: mais um crime na praça!

A aplicação da pena de privação da liberdade como solução para a questão de vazamentos de informações em concursos, avaliações e exames públicos é mais um equívoco do nosso péssimo legislador.

Stock options: natureza remuneratória nos contratos de trabalho

Os Stock Options Plans são opções meramente mercantis, não se misturando com qualquer benefícios ou remuneração de natureza trabalhista, não havendo fundamento legal para repercussão nas bases de cálculo dos haveres decorrentes das relações de trabalho.

Justiça Restaurativa: fundamentos e críticas

Hoje a Justiça Restaurativa pode ser uma boa alternativa à justiça criminal, pois se propõe a solucionar questões para além da punição. Com ela pretende-se solucionar o conflito e restabelecer o convívio social, resgatando a sensação de segurança, mas sabemos que tal proposta não vai funcionar em todo e qualquer tipo de crime.

O Federalismo e a posição do Município no Estado federal brasileiro

O caminho para o aperfeiçoamento do Estado Federal, em qualquer de suas modalidades e tipos, é sempre o da descentralização, o da repartição de poderes e de competências entre os entes, pois a centralização só serve a regimes ditatoriais e antidemocráticos.

Construção de hipóteses e de variáveis: métodos quantitativos

A principal vantagem dos projetos experimentais, além da possibilidade de casualização, é que permitem manipular a situação de forma que todas as variáveis independentes ou causais não se relacionem entre si no experimento.

Crédito de carbono: natureza jurídica

Estuda-se a natureza jurídica da Redução Certificada de Carbono (RCE), popularmente chamada de “crédito de carbono”, avaliando a necessidade de regulamentação deste Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, criado pelo Protocolo de Quioto para disseminação de tecnologias limpas.

Sigilo bancário na Lei Complementar nº 105/01

O sigilo bancário é um direito decorrente dos direitos fundamentais à intimidade e vida privada e, por esta razão, rege-se pela mesma sistemática inerente aos direitos fundamentais.

Homologação de sentença arbitral estrangeira

Analisa-se a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, à vista da Lei da Arbitragem e da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, e a posição do STJ quanto aos requisitos negativos da homologação.

Inativação do cadastro do SICAF X suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração

Caiu por terra o dispositivo que determinava a inativação do cadastro no SICAF do particular apenado com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

Honorários de sucumbência: direito dos membros da AGU

Os honorários advocatícios de sucumbência são compatíveis com regime de subsídio, e são assegurados pela Lei n.º 8.906/94 aos membros da Advocacia-Geral da União.

Atrasos das obras: direitos dos adquirentes de imóveis na planta

É imensa a quantidade de consumidores que estão sendo lesados, dia após dia, pelas incorporadoras e construtoras brasileiras, através da chamada compra de imóveis na planta.

Venire contra factum proprium nas obrigações tributárias

Ninguém pode fazer valer um poder em contradição com seu comportamento anterior. É possível transplantar a teoria, que há tanto tempo merece reflexões e estudos do Direito Civil, para o Direito Tributário.

Crimes tributários: cabe tentativa?

No que tange à questão da tentativa as opiniões são divergentes. Cabe examinar cada tipo criminal previsto nos incisos I a V do art. 1° da Lei n° 8.137/90, analisando-os em confronto com o caput.

Quebra do sigilo bancário pelo Poder Legislativo

É inconstitucional a previsão da LC 105/01 que determina a possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo plenário das Casas Legislativas. A competência legítima restringe-se à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar de fato certo e determinado.

Corte no fornecimento de serviços públicos

É inconstitucional a permissão legal para que se proceda ao corte de serviços públicos essenciais, por se tratar de situação violadora de direitos humanos fundamentais do indivíduo.

Fiança concedida pelo delegado de polícia

A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais. Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto.