A função social e a função ambiental como fundamentos da atividade empresarial

A função social e ambiental do segmento empresarial é cumprida quando esta, em sua gestão, utiliza tecnologia limpa, matéria-prima sustentável e gestão de resíduos, a fim de que haja harmonia entre economia e meio ambiente.

Usina hidrelétrica de Belo Monte e pluralismo jurídico

A luta dos povos amazônicos têm sido em vão nos últimos anos. Apesar das pressões internas e externas e das licenças duvidosas dadas pelo Ibama, o governo mostra-se irredutível.

Defensor público não inscrito na OAB tem direito a honorários sucumbenciais?

A condenação em honorários sucumbenciais quando a parte vencedora tiver assistida por defensor público em situação irregular, ou seja, não devidamente inscrito nos quadros da OAB, é decisão ilegal e inconstitucional.

Pronúncia "ex officio" da prescrição: Código Civil X Código de Processo Civil

Com a nova redação estabelecida pela Lei nº 11.280/06, o legislador foi taxativo ao fazer constar que o juiz, de ofício, pronunciará a prescrição.

Direito Penal do inumano e a nova ordem constitucional

Após 11 de setembro de 2001, assistiu-se a supressão de garantias pela incansável guerra ao terror. Em contrapartida, duas mentes brilhantes desenvolveram o denominado direito penal do inumano (ou inimigo).

A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais

Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.

Raízes da improbidade: a teoria da transmutação do Pequeno Príncipe no Príncipe

Será feito um breve escorço histórico da origem da improbidade e a compreensão dos indícios práticos da improbidade por meio de uma analogia entre Saint-Exupéry e Maquiavel.

Reforma do Conselho de Segurança da ONU

Para superar a crise de legitimidade que hoje acomete a ONU, é necessário garantir maior representatividade dos atores envolvidos no diálogo internacional, sendo necessária uma reestruturação da distribuição de forças no Conselho de Segurança.

A perda de uma chance relacionada à advocacia

Busca-se a definição de parâmetros razoáveis quando o advogado, no exercício de sua profissão, perde uma oportunidade real de produzir um melhor resultado para seu cliente.

A posição das partes nas audiências criminais

A disposição topográfica dos assentos das partes e de seus representantes, nas salas de audiências criminais, é o mesmo utilizado nas varas cíveis, causando confusão entre as figuras do acusador e do julgador.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

A tímida posição a que a ADPF tem sido relegada é apenas mais um motivo para que a doutrina e a jurisprudência do STF busquem ampliar seu âmbito de incidência, em defesa das normas mais importantes e sensíveis da Constituição.

Lei nº 12.234/10: novo termo inicial da prescrição retroativa

Com a Lei nº 12.234/10, o limite de retroação da prescrição pela pena em concreto é a data do recebimento da denúncia e não do seu oferecimento.

Medidas cautelares e o delegado de polícia

A nova lei abriu um leque de opções aos operadores do Direito, tornando possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão e que, muitas vezes, são suficientes para garantir a persecução penal e o direito de punir do Estado.

Apátridas: o direito a ter direitos como primeiro direito fundamental

A situação singular dos apátridas vincula-se de maneira especial com a sua relação com o Estado, por não serem juridicamente reconhecidos em seu Estado de origem e também em nenhum lugar do mundo. Os direitos fundamentais clássicos são ineficazes para lidar com os apátridas.

Adoção por pares homoafetivos

Os estudos feitos avaliaram a adoção homoparental e os motivos pelos quais ainda não foi aceita perante o Estado Social.

Cassação de José Roberto Arruda: STF e ação interventiva

A gravidade dos fatos, per si, não leva à ação interventiva. Para a nossa Suprema Corte é necessária, além da gravidade dos atos, a permanência desses atos e inércia das instituições executivas, legislativas e judiciárias do ente afrontado.

Supressão do prequestionamento quando ventiladas matérias de ordem pública no recurso extraordinário

A norma processual prevista no art. 267, § 3º, do CPC, dada sua generalidade, não pode prevalecer sobre a constitucional, prevista no art. 102, III e 105, III, que são expressas no sentido de que a questão constitucional ou federal deverá ser decidida em única ou última instância, necessitando, assim, do prequestionamento.

Utilização de bafômetro pelo empregador

Analisa-se a possibilidade de utilização de etilômetros, comumente conhecidos como “bafômetros”, por empregador para verificação de consumo ou não de bebidas alcoólicas por parte de seus empregados.

A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada

A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.

Contraditório nas medidas cautelares processuais penais

O juiz, antes de decidir sobre um pedido de cautelar, deve disponibilizar ao sujeito passivo da medida a possibilidade de contraargumentar, salvo nos casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.