Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro (novo § 6.º do art. 226 da CF)
A maioria dos autores o tem abordado sob a ótica exclusiva do Direito de Família, quando, na verdade, o foro desse debate é a Teoria Geral do Direito, o Direito Constitucional e o Direito Intertemporal.
Direito Comercial: da comercialidade à empresarialidade
O Direito Comercial evoluiu do comércio medieval à moderna empresa, adaptando-se às mudanças sociais e econômicas. A unificação com o Código Civil compromete sua autonomia jurídica?
Importação por conta e ordem: a guerra fiscal e o FUNDAP
A importação realizada por conta e ordem de terceiro vinculado ao Fundap, que recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo, na verdade, configura uma operação de compra e venda, que recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo.
As correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica do "amicus curiae"
1.INTRODUÇÃOO estudo da natureza jurídica do amicus curiae, instituto jurídico recente dentro do ordenamento jurídico pátrio, vem causando muita controvérsia em sede doutrinária, razão pela qual o presente trabalho, sem a intenção de ser conclusivo, pretende contribuir para o esclarecimento…
Os títulos nos concursos públicos
A Constituição Federal de 1988 consagra o acesso aos cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (art. 37, inciso II). Nos…
A tutela jurídica dos recursos genéticos no ordenamento brasileiro
Embora a Constituição Federal tenha qualificado o meio ambiente, enquanto macrobem, como bem de uso comum do povo, muito se discute acerca da natureza do patrimônio genético.
A liberdade de não filiação sindical das empresas e as contribuições sociais imposta por sindicatos patronais
Sumário: 1 - As contribuições passíveis de serem criadas por sindicato. Fundamento de validade. 2 - A finalidade dos instrumentos normativos coletivos. Impossibilidade de o sindicato criar obrigação convencional à categoria com fundamento em seus próprios interesses. 3 - Da…
A ingerência interestatal no cenário jurídico internacional
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise acerca das mudanças ocorridas no cenário jurídico internacional, no que tange especificamente aos conceitos de Soberania e Ingerência Humanitária. Para tanto, utilizará como aporte central de seus estudos o atual…
Proteção à Mata Atlântica: a desapropriação indireta e o Decreto nº 750/93
O Decreto nº 750/93 proíbe o corte, exploração e supressão da Mata Atlântica, exceto em casos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo de impacto ambiental.
Estatuto da Igualdade Racial é inconstitucional
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da igualdade. 2.1. O princípio da igualdade na Constituição da República de 1988. 2.2. Igualdade formal e igualdade material. 2.3. A concretização do princípio da igualdade: o favorecimento de grupos raciais é o melhor caminho?...
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
Responsabilidade do administrador de sociedade anônima
Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos administradores se afigura com maior utilidade em relação aos demais tipos societários, porquanto há uma maior dispersão das participações societárias.
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma
RESUMO O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A análise desta problemática exige avaliação de entendimentos…
Consequências jurídicas do concubinato adulterino
A noção do concubinato adulterino está umbilicalmente associada à de pluralidade ou simultaneidade conjugal.
Microssistema jurídico de proteção ao idoso: o respeito ao Estatuto do Idoso e a efetivação do direito à igualdade
RESUMO A partir do objetivo da Constituição da República de promover a igualdade material entre os cidadãos, o presente artigo busca analisar os instrumentos criados para obtenção dessa igualdade no que diz respeito às pessoas idosas. Para tanto é realizada…
Divórcio, separação e culpa após a Emenda Constitucional nº 66/2010
1. Introdução Com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, surgiram algumas dúvidas em relação à existência da separação em nosso ordenamento jurídico, bem como a respeito da possibilidade de discussão…
O filho de Elton John
Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam realizar…
O imposto de renda sobre horas extras e a Súmula nº 463 do STJ
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de jurisprudência do…
Os refugiados ambientais, o Direito Internacional e as normas brasileiras
Resumo Muitos diplomas legais foram sendo reformados no curso do século XX. O mesmo acontece agora. Portanto, este trabalho avança em novas discussões sobre o meio ambiente e os refugiados ambientais, as normas constitucionais e infraconstitucionais do Brasil frente ao…
