Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O vínculo genético da filiação pelo DNA:
RESUMOO autor ressalta a importância do estudo do perfil genético do DNA, na investigação do vínculo de paternidade e maternidade, mas interroga se os seus resultados apresentam a condição de certeza absoluta e de fato inquestionável. Enfatiza que mesmo sendo…
Meios de defesa em uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança
1 NOÇÕES GERAIS As legislações das nações cultas permitem a ação de investigação de paternidade e nenhuma delas obriga ao juiz a tarefa de sempre reconhecer um pai ao reclamante. A exceção é do código soviético (1918 artigo…
Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta
1. O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO COMO MATRIZ DO CONTRATOCostumam, os autores, asseverar que em termos básicos ou que, basicamente, o conteúdo do contrato regulado pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de Lei federal…
Sociologia e Direito: duas realidades inseparáveis
Existe um ramo da Sociologia Geral, denominado de Sociologia Jurídica que tenta perceber a relação existente entre duas ciências de grande importância para a vida da sociedade, por tratarem das relações, dos conflitos, das normas, do controle, enfim, de todas...
União estável:
I CONSIDERAÇÕES PREAMBULARESO amor é o componente básico para qualquer união entre um homem e uma mulher. Deve ser sempre o amor o sentimento que deve unir duas pessoas que encetam uma união, seja ela o casamento ou a...
Experiências metodológicas no ensino jurídico
Ninguém liberta ninguém, ninguém se liberta sozinho: os homens se libertam em comunhão. (Paulo Freire) INTRODUÇÃO Diante das modificações propostas para o ensino jurídico, em termos de graduação, para o ano de 1999, muito se tem discutido sobre o excesso…
Qualidade no ensino jurídico noturno das instituições privadas
Em busca da qualidade É possível ensino jurídico noturno com qualidade, em especial nas universidades e faculdades privadas? "Sim, e com muita qualidade" — responderão de pronto aqueles que, de uma forma ou de outra, beneficiam-se financeira, social ou corporativamente…
Prescrição da ação para ressarcimento da Fazenda Pública após 5 anos
Apresenta-se questão relativa à possibilidade de ente da administração pública exigir, de pessoa física com quem contratou a realização de atividade de cunho técnico-científico, a prestação de contas relativa a valores entregues àquela pessoa, para atender ao custeio de…
O patrimônio imobiliário da União e o caos social
Repentinamente a insegurança tomou conta de parcela considerável da população. A nova ordem jurídica, numa só penada, trouxe para muitos o pavor de perder sua habitação residencial ou de lazer, seu prédio industrial ou comercial, ou ainda seu sítio de…
Direito fundamental à tutela jurisdicional do Estado
Já se tornou um assunto recorrente e de ascendente emergência na pauta de debates entre juristas, acadêmicos e estudiosos da matéria, a assim chamada reforma do Judiciário. O tema é trazido à baila como conseqüência de uma indisfarçável crise, cujos…
Alta do dólar e teoria da imprevisão
Modelo de petição inicial elaborada pelo PROCON de Belo Horizonte, requerendo a substituição da correção cambial por outro índice, em virtude da súbita variação no preço do dólar ocorrida em janeiro de 1999.
Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel
ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.
Ação civil pública contra 0900
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
Exceção de Pré-Executividade (2)
Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.
Ação civil pública contra a Encol
Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.
Ação de usucapião de bem móvel
Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.
Indenização por tortura na prisão
Memoriais de razões finais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por agentes policiais contra o autor.
Obrigação de fazer: falta de leitos nos hospitais
ACP contra o Estado e o Município, relativa à falta de leitos nos hospitais, com pedido de obrigação de fazer consistente na ativação e reestruturação de casas de saúde.
