Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior

Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.

Mandado de segurança contra exame de admissão na OAB

Mandado de segurança pugnando pela inconstitucionalidade da exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia.

ACP contra improbidade administrativa

Duas petições iniciais de ações civis públicas contra prefeitos do interior do Estado de Goiás, acusando-os de improbidade administrativa por uso de bens e de servidores públicos

Danos causados por vazamentos de água em prédio

Sentença em ação de indenização por danos causados por vazamentos e infiltrações provocados por defeitos na construção de prédio

Sentença revolucionária em ação de reintegração na posse contra sem-terra

Decisão que versa sobre uma ação do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia, com orientação jurídica alternativista.

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio

Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.

Livramento condicional em crime equiparado a hediondo

Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.

Cassação de mordomias a presidiário

Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.

Cooperativas rurais fraudulentas

Sentença da JCJ de Bebedouro (SP) contra cooperativas rurais ilegais, que se propagam no interior de São Paulo.

Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública

Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.

Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano

Decisão bem fundamentada, relativa a contrato de alienação fiduciária, que declara a nulidade de clásula de capitalização mensal de juros, além de fixar a taxa no limite constitucional de 12%.

Ação de rescisão contratual

Decisão em ação movida contra uma multinacional, para a rescisão do contrato de fornecimento e industrialização de matérias-primas, alegando o inadimplemento por parte da ré, condenando esta em multa cominatória.

A questão da interpretação das leis

A função primordial do Estado moderno é a pacificação social, possibilitando a convivência harmônica entre os homens, atribuindo-se a si a exclusividade na solução dos conflitos de interesses, como tentativa de realização de Justiça através de um sistema de normas…

Organizações Sociais

As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e…

As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos

A Lei 8666, de 21 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais (1), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

Direito Natural e Direito Positivo

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar o direito natural e o positivo, de forma a transparecer os seus conceitos, fundamentos e pensadores. Fazer considerações sobre a sua concepção, o que se entende a seu respeito, movimentos que...

Conseqüências da reedição de medidas provisórias

O artigo 62, parágrafo único, da Constituição é por demais esclarecedor, ao dispor que "as medidas provisória perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação".Logo, não sendo…

Escuta telefônica: legal ou ilegal?

Logo que foi promulgada a Constituição de 1988, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações, estaria plenamente regulamentado. Entendiam, à época, que o preceito constitucional inserido…

Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal.

São cada vez mais freqüentes por todo o país as notícias de pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal invocados tanto pela Polícia, como pelo Ministério Público, pelas CPI´s e pelo Fisco, sempre guardando o caráter de mecanismo de…

Escuta telefônica:

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo a análise do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Serão abordados aspectos doutrinários constitucionais e sua influência no Direito Processual Penal, bem como seu reflexo na jurisprudência. O inciso "sub studio"...