A Filosofia do Direito em Kant

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, de forma despretensiosa, contribuir no sentido de trazer à lume alguns tópicos da filosofia do Direito na obra de Immanuel Kant, fazendo com que o legado jusfilosófico deste "Copérnico" venha, de alguma forma,...

Medidas provisórias: uma crítica às nossas instituições

1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Com a promulgação da Constituição Federal, em 05.10.88, criou-se uma nova espécie normativa em nosso sistema (art. 59, V, da CF/88), em substituição ao malfadado decreto-lei dos tempos autoritários da Era Militar. Estabeleceu-se, então, a possibilidade de…

Dignidade da pessoa humana

1. Introdução Assente é, na moderna doutrina constitucional, que a Constituição é uma norma jurídica e não uma norma qualquer, mas a primeira entre todas, lex superior, que, em virtude de sua supremacia, erige-se como parâmetro de validez das demais...

Concubinato e convivência more uxorio

A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo art. 226 da vigente Constituição Federal. Mas não só a família regularmente constituída, disciplinada pelas regras rígidas destinadas a reger a instituição do matrimônio, é…

As modernas formas de interpretação constitucional

A interpretação é antes de mais nada uma atividade criadora. Em toda a interpretação existe portanto uma criação de direito. Trata-se de um processo no qual entra a vontade humana, onde o intérprete procura determinar o conteúdo exato de palavras...

Constitucionalismo

Para uma primeira definição do termo Constitucionalismo, precisamos buscar entender o que basicamente se entende por "Constituição" e "constitucional". Segundo os princípios do positivismo jurídico, o direito tem que ser despido de todo o seu conteúdo valorativo. A escola, que…

Controle de constitucionalidade: de 1891 a 1946

Como evoluiu o controle de constitucionalidade no Brasil na República Velha e no Estado Novo? O presente estudo analisa as Constituições de 1891, 1934 e 1946 e seus modelos de jurisdição constitucional.

Seleção à magistratura

A crescente necessidade de aparelhamento do Poder Judiciário, a busca de uma melhor prestação jurisdicional, o pequeno percentual de juízes por habitantes existente no Brasil (se comparado com o de vários outros países), aliados, ainda, à corrida fugaz de vários…

O advento das mototáxis

Em um país castigado pela ocorrência de um plano monetário caracterizado pela alta incidência de juros e por indices alarmantes de desemprego, os pernambucanos viram o surgimento de um novo sistema de transporte de passageiros, existente ,há decadas, em regiões...

A Hermenêutica Jurídica de Gadamer e o pensamento de Santo Tomás de Aquino

"O sábado foi feito por causa do homem e não o homem por causa do sábado" (Mc 2, 27) "É lícito em dia de sábado fazer bem ou mal? Salvar a vida ou tirá-la? Mas eles ficaram em silêncio" (Mc...

Neoliberalismo, globalização e Ética na Política

"A bondade moral de todo progresso é medida pelo benefício genuíno que proporciona ao homem, considerado em relação à sua dimensão dupla, do corpo e do espírito. Como resultado, é feita justiça ao que o homem é; se o bem...

Votações unânimes:

Cediço é que, em nosso ordenamento jurídico, temos duas instâncias de julgamentos. A propósito, apropriado se faz, nesse momento, tecer algumas palavras sobre a terminologia empregada ao duplo grau de jurisdição.Freqüentemente, ouvimos em diálogos e lemos, seja na doutrina, seja…

Controle difuso e stare decisis

O eminente Ministro Sidney Sanches, em palestra proferida na Universidade de Uberaba, teve a felicidade de observar que o Brasil possui um dos mais amplos (senão o maior) controle de constitucionalidade de leis do mundo. De fato: mesmo antes da…

A democracia participativa brasileira

1. Introdução ao Tema Resolvemos abordar o tema "Democracia Participativa" por entender que, em nosso país, muito deve ser feito para a sua efetiva implantação. Acreditamos que a participação popular, através dos meios constitucionalmente previstos para tanto, é a única…

Concurso para preenchimento de serviços públicos extrajudiciais no Rio de Janeiro:

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Corregedoria Geral da Justiça, decidiu realizar o XV Concurso da Corregedoria-Geral da Justiça para preenchimento dos Serviços Públicos Extrajudiciais de Notário e Registrador do Estado…

Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório de depósitos judiciais

Cativo de gananciosos interesses financeiros alienígenas, especialmente daqueles que emanam do clube dos agiotas internacionais, liderados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o Poder Executivo Federal, no preâmbulo de seu Ajuste Fiscal, editou a Medida Provisória n° 1.721, de 28.10.98 (D.O.U.…

O planejamento da licitação

I. INTRODUÇÃOA licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos que demonstrem condições...

Reforma do Judiciário (VII):

Muito do estudo que pretendemos desenvolver acerca dos Judiciários dos Estados Federados já foi evidenciado no ensaio relativo ao Judiciário de Primeiro e Segundo Graus da União, quando enfocada a Justiça do Distrito Federal e Territórios, daquele integrante.Inicialmente, cabe refutar…

Valores éticos no exercício da advocacia

INTRODUÇÃOO saudoso professor JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO em seu livro PRÁTICA FORENSE (1), falando da atividade diária do advogado, lembrou o emérito EDUARDO COUTURE, numa das mais belas páginas de deontologia jurídica, Os Mandamentos do Advogado, digna de figurar…

Direito Administrativo democrático

"Quem não aplica remédios novos deve esperar novos sofrimentos, pois o tempo é o grande inovador" (Francis Bacon) Todos os ramos do direito sofrem com maior ou menor intensidade influência do princípio político vigente num determinado contexto histórico. Deste modo,…