Ética e anúncio da advocacia

1. INTRODUÇÃO Impõem as normas que regulam e orientam o exercício da advocacia que procedimentos típicos e largamente aceitos e praticados nas atividades comerciais em geral sejam abandonados e até mesmo reprovados quando empregados em descompasso com as regras estatuídas…

Comunicação docente e o uso dos topoi

Os topoi são lugares comuns que as pessoas utilizam como ponto de partida de uma argumentação .A tópica surgiu na Grécia antiga através de Aristóteles. Segundo ele pertenceria ao campo da lógica dialética, visto que "o raciocínio é dialético quando…

Investigação de paternidade

Possivelmente, todos possamos dizer que já presenciamos o constrangimento em que se encontram ou ao qual são submetidas muitas pessoas, quando questionadas pelo nome do pai e só podem responder: não tenho!Está ai uma coisa absolutamente impossível, já que se…

Advocacia e Advocacia Geral da União

1.0 - INTRODUÇÃO           Este trabalho visa buscar um enfoque mais aprofundado acerca da atuação do advogado perante a sociedade, perante os órgãos aos quais o mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se…

Porte de arma de fogo: seu controle pelas Nações Unidas e Brasil

As Nações Unidas têm se preocupado com o problema do controle de armas de fogo. O assunto foi amplamente debatido no 9º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado no Cairo, Egito, no período…

Instrumentalidade garantista: fundamento da existência do processo penal

I. INTRODUÇÃO O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza de suas condições existenciais, todas as pessoas dependem do intercâmbio, da colaboração e confiança recíproca (1)....

Os crimes do colarinho branco

"O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma…

O magistrado e as audiências judiciais.

I – Localizando o Autor O conhecimento jurídico está limitado aos termos consignados nos autos processuais, daí a frase: "o que não está nos autos, não está no mundo". Dessa forma limita-se o conhecimento dos juristas ao que constar nas…

Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO           O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI.…

Direito do preso à prisão domiciliar

Uma das questões que têm suscitado controvérsias nos tribunais, é aquela concernente a possibilidade de cumprimento pelo condenado à prisão albergue em sua própria residência quando ausente o referido estabelecimento na Comarca da condenação. Existem decisões em ambos os sentidos,…

Indenização por veículo parado em concessionária

1. MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA Recentes notícias veiculadas pela imprensa mostram-nos que se tornaram freqüentes as reclamações dos consumidores em relação aos serviços das concessionárias e à qualidade dos veículos postos no mercado pelas montadoras, impingindo aos adquirentes uma série de…

Apreensão de bens e valores na Lei de Tóxicos e alterações da MP 1713/98

No Diário Oficial da União de 02.09.1998, foi publicada a Medida Provisória n. 1.713, de 01.09.98, que deu nova redação ao art. 34 da Lei de Tóxicos. O referido artigo dispõe sobre a apreensão de "veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer…

Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?

1. INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a criação, no âmbito do Poder Judiciário, de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,...

A apelação no Processo Penal

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e...

A aplicação do art. 13 do CPC na instância superior

1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa, em primeiro plano, fazer uma análise do significado e da aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil, com uma breve revisão dos conceitos nele inseridos.Em segundo plano, imbui-se no objetivo de esclarecer…

Abuso de autoridade: reflexões sobre a proposta de alteração do art. 4º da Lei 4898/65

I - Introdução Através da Mensagem nº 397/97, o Chefe do Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei propondo alterações na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade), sob o pretenso fundamento de ajustá-la à Constituição…

Contrato de franquia (franchising)

O contrato de franquia surgiu nos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial quando muitas pessoas procuravam novas oportunidades para erguer-se economicamente.As empresas passavam a oferecer franquia aos interessados que quisessem seguir o mesmo ramo de atividades daquelas.Como preceitua o…

O juiz pode, em face das circunstâncias atenuantes genéricas, fixar a pena aquém do mínimo legal abstrato?

Quando fixada no grau mais baixo na primeira fase, as circunstâncias atenuantes não podem trazer a pena aquém do mínimo abstrato. Nesse sentido, a jurisprudência é tranqüila: RT, 541:367, 566:344; 662:288, 707:354, 737:551, 740:647 e 746:522; RTJ, 104:736, 114:1.027 e…

Violência e crime, sociedade e Estado

COMPREENDENDO O PROBLEMA É de se fugir do lugar comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor…

A autonomia da vontade e a nova Lei de Arbitragem

INTRODUÇÃO É fato inegável que a prestação de serviços por parte do Estado se encontra bastante deficiente, situação que atinge todas as suas atividades, quais sejam legislativa, administrativa e jurisdicional. Especialmente na realização desta última atividade, da qual se encarrega…