Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento
A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se…
Juízo de admissibilidade na execução forçada e exceção de pré-executividade
I – INTRODUÇÃOData já de alguns anos polêmica que a cada dia vem ganhando corpo, tanto na seara acadêmica, quanto nos tribunais pátrios, ensejando grandes debates, vigorosos ataques e calorosas defesas, a discussão a respeito da possibilidade de exceção de…
Permanência de animal de estimação em apartamento ante as estipulações existentes nas convenções condominiais
"Protejam os animais, pois eles possuem coração e sentimento, assim como nós." (Sir Arthur Schopenhauer) É cediço que, desde os primórdios, o homem, pelos mais diversos motivos, procurou manter animais em seus alojamentos e sob sua guarda.Com o tempo, o…
Tutela cautelar e tutela antecipatória
I. INTRODUÇÃO "A distância entre a mera proclamação e a tutela efetiva do direito, com meios eficazes e expeditos, constitui um dos problemas cruciais do processo civil de nossa época" (Carlos Alberto A. de Oliveira. Efetividade e processo cautelar in…
Litigância de má-fé. Nova redação do art. 18 do CPC
A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um…
Instrumentalidade plena da carta de sentença
O nosso Código de Processo Civil estabelece que "a execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz" (CPC, art.…
A capacidade processual das Câmaras Municipais
Durante alguns anos vivenciando os problemas que não se cauterizam na Consultoria da Câmara Municipal de Fortaleza, somos, a todo tempo, admoestados a participar processualmente de ações que, por sua natureza, existem devido a polêmica do tema aqui abordado: A…
Sistema penitenciário brasileiro: aspectos sociológicos
CONCEITODireito Penitenciário, Ciência Penitenciária e PenologiaO art. 24 da Constituição Federal Brasileira optou pela denominação de "Direito Penitenciário" eliminando outras denominações como "Direito da Execução Penal" ou "Direito Penal Executivo".O Direito Penitenciário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam...
SOS Cárcere: uma pequena história da atividade policial militar
Dia 20 de Janeiro de 1998 policiais militares de serviço em uma viatura PM avistam um veículo de uma marca X transitando com uma pessoa no seu interior. Talvez por tirocínio resolvem realizar a abordagem para averiguações...abordagem realizada : 40…
Um alerta aos juristas
Sabemos, como qualquer outro atento profissional do Direito, que nossa sociedade é dotada de leis devidamente apropriadas para cada momento histórico. O que falta, em verdade, é a correta aplicação desse "oceano" de legislações, conforme o caso concreto. Inegavelmente, o...
O novo Código de Trânsito revogou as contravenções dos arts. 32 e 34 da LCP?
A indagação tem causado polêmica desde que entrou em vigor, no dia 23 de janeiro de 1998, o novo Código de Trânsito, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.As contravenções penais dos arts. 32 e…
Crimes de trânsito de competência dos Juizados Especiais Criminais
INTRODUÇÃO: DIREITO PENAL DEMOCRÁTICO Quando os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte promulgaram a atual Constituição Federal além de instituírem um Estado Democrático de Direito, também definiram um Direito Penal Democrático, ou seja, mínimo e garantístico, tendo…
Bebê de proveta
O Seminário, realizado em conjunto pelas Associações do Ministério Público e dos Magistrados do Espírito Santo constituiu-se num marco na história da justiça estadual. Na oportunidade, foram debatidos diversos temas sobre : A Família, a Lei, os Valores e as…
Obrigatoriedade do bafômetro no Estado Democrático de Direito
A questão tem sido apresentada da seguinte forma: O suspeito de dirigir veículo automotor está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro? A resposta, no meio jurídico, tem sido negativa, apontando a inconstitucionalidade do artigo 277 do Código de Trânsito…
A exploração da mão-de-obra infantil
Para muitos, pode parecer fácil erradicar o trabalho infantil. Entretanto, convém lembrar que já está arraigado no modo de pensar dos brasileiros "que criança também tem que contribuir no sustento da casa", que "o ócio é o pai de todos…
Bug do milênio: quem é o culpado?
Eniac foi o primeiro computador criado pelo homem, na década de 40. De tamanho exagerado, costumava atrair insetos pelo calor produzido em suas válvulas. Os percevejos acabavam causando problemas e à esse tipo de defeito foi dado um nome: bug,…
Família substituta
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade…
ICMS na operação mercantil com software
"O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe- a." (Dante Alighieri) A informática é hoje a grande responsável pela mudança de hábitos e de atitudes comportamentais na sociedade humana.…
A experiência de um magistrado
Gostaria de dirigir-lhes algumas palavras, de falar-lhes sobre a vida de um juiz que pontificou, humildemente, durante 28 anos, na primeira instância, e de exibir-lhes as agruras e dificuldades que enfrentou. Mas gostaria também de proclamar-lhes as virtudes e o…
